Ação Rescisória Como Sucedâneo de Agravo de Petição em Notícias

"Tenta a autora revolver matéria que se encontra sob o manto da coisa julgada material, denotando-se claramente a intenção de utilizar a ação rescisória como sucedâneo de recurso, o que é incabível, pois... Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento... O TRT, no entanto, considerou improcedente a rescisória, ao ressaltar que a empresa tomou conhecimento da ação em fevereiro de 2014, mas só protocolou a petição de juntada de procuração, indicando advogado

"Tenta a autora revolver matéria que se encontra sob o manto da coisa julgada material, denotando-se claramente a intenção de utilizar a ação rescisória como sucedâneo de recurso, o que é incabível, pois... Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento... O TRT, no entanto, considerou improcedente a rescisória, ao ressaltar que a empresa tomou conhecimento da ação em fevereiro de 2014, mas só protocolou a petição de juntada de procuração, indicando advogado

"Tenta a autora revolver matéria que se encontra sob o manto da coisa julgada material, denotando-se claramente a intenção de utilizar a ação rescisória como sucedâneo de recurso, o que é incabível, pois... Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento... A pamonharia ajuizou a ação rescisória, com pedido de liminar, no Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP), para suspender a execução e declarar a nulidade da citação

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inepta a petição inicial da ação rescisória fundada no art. 966 , V e VIII , do Código de Processo Civil de 2015... Logo, deveriam ter sido incluídos no polo passivo da ação rescisória que veio a anular a sentença de usucapião... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO MARCÁRIO Tema Ação rescisória. Ação de nulidade de registro de marca e ação indenizatória. Ofensa à coisa julgada. Inexistência

O instrumento mais adequado ao desiderato de desconstituí-la ou modificá-la é a ação rescisória... A primeira delas veda o cabimento da ação quando proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada (seria, em tese, o caso de ação rescisória — artigo 966 , §§ 5º e 6º , CPC/2015 ) não de reclamação... A reclamação, analisada à luz da norma processual que expressamente regulamenta o seu procedimento, não é, portanto, recurso ou sucedâneo recursal

rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis ) ou impugnação ao cumprimento de sentença... ", enumerando em seus incisos estas espécies de recursos e ações (apelação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência, ação rescisória, mandado de segurança... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ação de reintegração de posse. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade. Vício transrescisório. Alegação em simples petição

Sustenta, em síntese, que: não é cabível a ação rescisória, já que, neste caso, apresenta-se como sucedâneo recursal; foi reconhecido o creditamento com base em jurisprudência consolidada pelos tribunais... Petição (PET) 3240 – Agravo regimental Eliseu Lemos Padilha x Ministério Público Federal (MPF) Relator: ministro Teori Zavascki Agravo interposto contra ato que ratificou decisão que determinou o retorno... Petição (PET) 3067 – Agravo regimental Ruy José Vianna Lage x Ministério Público Federal (MPF) Relator: ministro Luís Roberto Barroso Agravo contra despacho que, reconhecendo a incompetência do STF, negou

rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis ) ou impugnação ao cumprimento de sentença... ", enumerando em seus incisos estas espécies de recursos e ações (apelação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência, ação rescisória, mandado de segurança... Ramo do Direito - DIREITO CIVIL Tema Ação de reintegração de posse. Composse. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade. Vício transrescisório. Alegação em simples petição

Sustenta, em síntese, que: não é cabível a ação rescisória, já que, neste caso, apresenta-se como sucedâneo recursal; foi reconhecido o creditamento com base em jurisprudência consolidada pelos tribunais... Petição (PET) 3240 Agravo regimental Eliseu Lemos Padilha x Ministério Público Federal (MPF) Relator: ministro Teori Zavascki Agravo interposto contra ato que ratificou decisão que determinou o retorno... Petição (PET) 3067 Agravo regimental Ruy José Vianna Lage x Ministério Público Federal (MPF) Relator: ministro Luís Roberto Barroso Agravo contra despacho que, reconhecendo a incompetência do STF, negou

Sustenta, em síntese, que: não é cabível a ação rescisória, já que, neste caso, apresenta-se como sucedâneo recursal; foi reconhecido o creditamento com base em jurisprudência consolidada pelos tribunais... Petição (PET) 3240 – Agravo regimental Eliseu Lemos Padilha x Ministério Público Federal (MPF) Relator: ministro Teori Zavascki Agravo interposto contra ato que ratificou decisão que determinou o retorno... Petição (PET) 3067 – Agravo regimental Ruy José Vianna Lage x Ministério Público Federal (MPF) Relator: ministro Luís Roberto Barroso Agravo contra despacho que, reconhecendo a incompetência do STF, negou