Açao de Retificaçao de Profissao em Notícias

Trata-se de REsp em que se discute a possibilidade de, por meio da ação de retificação de registro civil, corrigir erro nos assentos de casamento da interessada referente à sua profissão... saber, filiação, data de nascimento e naturalidade, e não quanto a circunstâncias absolutamente transitórias, como domicílio e profissão... Ressaltou, por fim, que, se, de um lado, a regra contida no art. 109 da Lei n. 6.015 /1973 autoriza a retificação do registro civil, por outro lado, ressalva que essa retificação somente será permitida

O apelante aforou a presente ação de retificação de registro civil, visando alterar seu nome, bem como a retificação do registro civil de sua avó paterna e de seu genitor, a fim de corrigir a grafia do... JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - REGISTRO DE NASCIMENTO - ACRÉSCIMO DE APELIDO DA FAMÍLIA PATERNA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO... O autor propôs a presente ação de retificação de registro civil, buscando a retificação dos nomes de sua avó paterna e de seu genitor, a fim de corrigir grafia do sobrenome "Domenice" para "Domenici"

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. MUDANÇA DE SEXO. TRANSEXUALIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO... Alzir Felippe Schmitz (RELATOR) Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público porque inconformado com a procedência da ação de retificação do registro civil de nascimento de E.D.C. em razão... de irresignação manifestada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Caxias do Sul que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação de Retificação

No caso, a mulher ajuizou ação de retificação de registro civil, referente à sua certidão de casamento, sob o fundamento de que, por equívoco, inseriu-se no documento, como sua profissão, a de secretária... Alegou que o artigo 109 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015 /1973) prevê a possibilidade de retificação de seu assentamento, tendo em conta a evidência do erro quanto à sua profissão... futuro, benefícios previdenciários, e, para tal objetivo, acredita-se, deve se valer de procedimento autônomo, em via processual própria, utilizando-se, inclusive, do disposto na Súmula 242 do STJ (Cabe ação

No caso, a mulher ajuizou ação de retificação de registro civil, referente à sua certidão de casamento, sob o fundamento de que, por equívoco, inseriu-se no documento, como sua profissão, a de secretária... Alegou que o artigo 109 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015 /1973) prevê a possibilidade de retificação de seu assentamento, tendo em conta a evidência do erro quanto à sua profissão... futuro, benefícios previdenciários, e, para tal objetivo, acredita-se, deve se valer de procedimento autônomo, em via processual própria, utilizando-se, inclusive, do disposto na Súmula 242 do STJ (Cabe ação

No caso, a mulher ajuizou ação de retificação de registro civil, referente à sua certidão de casamento, sob o fundamento de que, por equívoco, inseriu-se no documento, como sua profissão, a de secretária... Alegou que o artigo 109 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015 /1973) prevê a possibilidade de retificação de seu assentamento, tendo em conta a evidência do erro quanto à sua profissão... futuro, benefícios previdenciários, e, para tal objetivo, acredita-se, deve se valer de procedimento autônomo, em via processual própria, utilizando-se, inclusive, do disposto na Súmula 242 do STJ (Cabe ação

No caso, a mulher ajuizou ação de retificação de registro civil, referente à sua certidão de casamento, sob o fundamento de que, por equívoco, inseriu-se no documento, como sua profissão, a de secretária... Alegou que o artigo 109 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015 /1973) prevê a possibilidade de retificação de seu assentamento, tendo em conta a evidência do erro quanto à sua profissão... futuro, benefícios previdenciários, e, para tal objetivo, acredita-se, deve se valer de procedimento autônomo, em via processual própria, utilizando-se, inclusive, do disposto na Súmula 242 do STJ (Cabe ação

No caso, a mulher ajuizou ação de retificação de registro civil, referente à sua certidão de casamento, sob o fundamento de que, por equívoco, inseriu-se no documento, como sua profissão, a de secretária... Alegou que o artigo 109 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015 /1973) prevê a possibilidade de retificação de seu assentamento, tendo em conta a evidência do erro quanto à sua profissão... futuro, benefícios previdenciários, e, para tal objetivo, acredita-se, deve se valer de procedimento autônomo, em via processual própria, utilizando-se, inclusive, do disposto na Súmula 242 do STJ (Cabe ação

No caso, a mulher ajuizou ação de retificação de registro civil, referente à sua certidão de casamento, sob o fundamento de que, por equívoco, inseriu-se no documento, como sua profissão, a de secretária... Alegou que o artigo 109 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015 /1973) prevê a possibilidade de retificação de seu assentamento, tendo em conta a evidência do erro quanto à sua profissão... futuro, benefícios previdenciários, e, para tal objetivo, acredita-se, deve se valer de procedimento autônomo, em via processual própria, utilizando-se, inclusive, do disposto na Súmula 242 do STJ (Cabe ação

Porém, o INSS, representado pela Advocacia-Geral da União, alegou que a autarquia "não tem legitimidade passiva ad causam em ação de retificação de registro civil, sendo irrelevante a existência de eventual... O autor da ação queria que a profissão registrada em sua certidão de casamento fosse alterada de motorista para trabalhador rural. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode ser parte de processo que solicita retificação de registro civil, mesmo que haja interesse previdenciário