Abonos Expressamente Desvinculados do Salário em Notícias

integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais; c) não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados... do salário... de mandado de segurança impetrado por empresa objetivando o reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária valores pagos aos seus funcionários a título de salário-maternidade

de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário... Conforme a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, não há dúvidas de que só podem sofrer incidência da contribuição previdenciária as parcelas incorporadas ao salário do empregado para... E, para rechaçar qualquer posição contrária, a magistrada fundamentou o voto no § 9.º do art. 28 da Lei 8.212 /1991, que dispõe que não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título

de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário... Conforme a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, não há dúvidas de que só podem sofrer incidência da contribuição previdenciária as parcelas incorporadas ao salário do empregado para... E, para rechaçar qualquer posição contrária, a magistrada fundamentou o voto no § 9.º do art. 28 da Lei 8.212 /1991, que dispõe que não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título

de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário... Conforme a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, não há dúvidas de que só podem sofrer incidência da contribuição previdenciária as parcelas incorporadas ao salário do empregado para... E, para rechaçar qualquer posição contrária, a magistrada fundamentou o voto no § 9.º do art. 28 da Lei 8.212 /1991, que dispõe que não integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título

Os artigos 28 da Lei 8.212 /91 e 214 do Decreto 3.048 /99 excluem da base de cálculo da contribuição previdenciária os pagamentos efetuados a título de ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados... do salário por força de Lei... Além disso, o artigo 201 , da Constituição Federal , em seu parágrafo 4o, determina que somente ganhos habituais devem incorporar o salário, originando a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições

de férias na forma dos arts. 143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho ; j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; l) licença-prêmio indenizada; e m) outras... salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial... indenizações, desde que expressamente previstas em lei; VI- a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; VII- a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente

Além disso, também foi excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desde que desvinculado do salário e pago sem habitualidade... Dessa forma, para as autoridades previdenciárias, as verbas que não estão expressamente excluídas na legislação devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária, não importando sua denominação... Outra alteração introduzida pela IN RFB 1.453/2014 está relacionada ao pagamento dos benefícios: alimentação fornecida in natura e abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho

Além disso, também foi excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desde que desvinculado do salário e pago sem habitualidade... Dessa forma, para as autoridades previdenciárias, as verbas que não estão expressamente excluídas na legislação devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária, não importando sua denominação... Outra alteração introduzida pela IN RFB 1.453/2014 está relacionada ao pagamento dos benefícios: alimentação fornecida in natura e abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho

Além disso, também foi excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desde que desvinculado do salário e pago sem habitualidade... Dessa forma, para as autoridades previdenciárias, as verbas que não estão expressamente excluídas na legislação devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária, não importando sua denominação... Outra alteração introduzida pela IN RFB 1.453/2014 está relacionada ao pagamento dos benefícios: alimentação fornecida in natura e abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho

(Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015) Para efeito desta rescisão, são entendidos como salário o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no... (CHC ADVOCACIA, 2015) .1 Sujeito, forma e Prazo do contrato .1.1 Sujeito A Lei nº 9.615 /1998, conhecida como Lei Pelé , a seu turno, dispõe expressamente, por dicção de seu artigo 28 , que a atividade... a 400 vezes o valor do salário mensal