Aborto. Competência em Notícias

Para a defensora pública Rosana Leite, houve invasão de competência por parte do projeto de lei... Segundo Rosana Leite, a Defensoria fará uma Nota Técnica, que será enviada para a Assembleia com pontos que mostram os impactos do projeto de lei, a inconstitucionalidade com a invasão de competência;... Publicado originalmente em: https://www.estadao.com.br/brasil/projeto-que-criminaliza-aborto-ate-em-casos-previstos-em-leieapr... em 02/06/2023

A juíza responsável pelo caso destacou que o CFM não possui competência para criar proibições não previstas em lei, especialmente no que diz respeito ao aborto em caso de estupro... para criar restrição ao aborto em caso de estupro... O direito ao aborto em casos de estupro está previsto no artigo 128 , inciso II , do Código Penal , o qual determina a exclusão da punibilidade do aborto quando houver risco à vida da gestante ou quando

ou não, dos números existentes sobre o aborto no Brasil... de gestação, três argumentações foram ouvidas com maior frequência: a compatibilidade da descriminalização com o Pacto de San José, a competência ou não do Supremo para julgar o tema e a credibilidade... Em dois dias de audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana

Para ele, é evidente a ausência de interesse local na matéria, tampouco existe situação fática específica, motivo pelo qual a legislação representa burla ao sistema de repartição de competências... A Defensoria alegou que o município não tem competência para legislar sobre a temática, como também viola a Constituição Estadual ao desrespeitar dispositivo que assegura a dignidade da pessoa humana mediante... Está suspensa a lei municipal 7.492/23, de Maceió, que dificulta o aborto legal, submetendo a gestante a uma série de procedimentos, entre eles a visualização de cirurgias de interrupção de gestação, e

Em entrevista ao programa Salão Nobre , da TV Senado, Girão criticou a atuação do STF quanto ao aborto. Para o senador, decidir sobre o tema é competência do Congresso... Girão questiona, inclusive, a decisão do STF que permitiu o aborto de fetos anencéfalos. “Foi um ativismo judicial do Supremo, que teima em legislar no que é competência desta Casa”, diz o senador... Enquanto o Senado discute a proposta de emenda à Constituição que proíbe o aborto desde a concepção (PEC 29/2015), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa duas ações que liberam o aborto

Durante o segundo dia da audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a descriminalização do aborto até a 12ª semana, a Corte foi acusada de usurpar a competência de Câmara... segunda-feira (06/8), o senador Magno Malta (PR-ES) criticou o que chamou de “ativismo judicial” do STF, dizendo que o Congresso Nacional “não está omisso” para que a Corte decida sobre a descriminalização do aborto

Ele lembrou em Plenário que, recentemente, o tribunal, em audiência pública, ouviu organizações e pessoas favoráveis e contra a legalização do aborto... De acordo com o senador, dom Odilo Scherer afirmou que, se o bem maior protegido pela lei é a vida, não há como justificar a legalização do aborto... Ferraço (PSDB-ES) criticou nesta terça-feira (4) o Supremo Tribunal Federal por invadir — a seu ver, mais uma vez — as atribuições próprias do Congresso Nacional, ao decidir se é constitucional ou não o aborto

Para o senador, trata-se de um desrespeito ao Congresso Nacional, que pela Constituição tem a competência para legislar... Chama-se de aborto. E começaram a dizer que tem que haver a liberação do aborto não por uma questão de mérito, mas por uma questão de saúde pública — disse... O STF realizou, nesta segunda (6), uma audiência pública para instruir uma ação do PSOL, que pede a liberação do aborto até a 12ª semana de gestação

Assim, ela considerou que não existe omissão por parte do Poder Legislativo que possa dar motivo a uma transferência de sua competência própria... “Se até o momento o regramento do aborto não foi alterado, depreende-se que a vontade popular não foi alterada”, avaliou... Durante a audiência pública que discute a descriminalização do aborto, realizada nesta segunda-feira (6), a representante da Associação dos Juristas Evangélicos (Anajure) Edna Vasconcelos Zilli defendeu

O autor do requerimento da audiência, senador Eduardo Girão (Pode-CE), disse que a microcefalia não é motivo para aborto e considerou que o Judiciário estaria usurpando a competência do Legislativo ao... A especialista questionou até que ponto o aborto é uma escolha da mulher ou uma decisão motivada por pressão de terceiros. — O aborto não é algo que vem para a libertação da mulher... E ele também disse: “Não quero tornar o aborto ilegal. Quero torná-lo impensável”