Abstenção do Uso da Marca Semelhante em Notícias

“De fato, quanto ao pedido de abstenção (inibição) do uso da marca, dúvida não há quanto à competência da Justiça Federal, até por decorrência expressa do artigo 173 da LPI , sendo a abstenção de uso uma... do registro a abstenção de seu uso, inclusive em relação à eventual tutela provisória... Com a fixação da tese de competência da Justiça Federal nos casos de nulidade de marca, a Segunda Seção afastou a determinação da Justiça paulista para abstenção de uso do conjunto-imagem pelo grupo Jequiti

Risco de confusão O pedido foi julgado parcialmente procedente em primeiro grau, com a determinação de abstenção do uso da marca... No processo, a Decolar.com sustentou que a Decolando Turismo fazia uso de nome e leiaute muito semelhantes aos seus, e que isso poderia causar confusão nos consumidores e desvio de clientela, pois são... Quanto ao uso do domínio www.decolando.com.br , o juízo decidiu que, mesmo tendo sido registrado depois, não foi comprovada má-fé; por isso, autorizou o uso simultâneo aos domínios www.decolar.com e www.decolar.com.br

Porém, para a turma, houve a caracterização de concorrência desleal e da tentativa de confundir o público consumidor – o que exige, além da abstenção de uso de marca, a reparação dos danos causados à Natura... Alteração de embalagens O pedido de abstenção de uso de marca e indenização foi julgado improcedente em primeiro grau, mas o TJSP reformou a sentença por entender que houve aproveitamento indevido do prestígio... Entretanto, a seção considerou que compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória

Para a turma, houve a caracterização de concorrência desleal e da tentativa de confundir o público consumidor — o que exige, além da abstenção de uso de marca, a reparação dos danos causados à Natura... Entretanto, a seção considerou que compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória... Ainda segundo a Natura, além da reprodução indevida das marcas, a Jequiti utilizava identificação e grafia extremamente semelhantes às empregadas por ela, especialmente com relação à disposição visual

Foi mantida a determinação de imediata abstenção do uso das marcas, mas afastado o pedido indenizatório por perdas e danos... daquela decisão, era mesmo caso de se acolher em parte o recurso de apelação julgando-se parcialmente procedente a ação tão-somente para se determinar a imediata abstenção do uso das marcas "Brio"e... Uma fabricante de itens de limpeza ficou impedida de utilizar a expressão "Brio"num de seus produtos, marca semelhante à outra, utilizada por uma grande concorrente no mercado

Outro questionamento é se essa instância pode determinar a abstenção de uso de elementos que não são registrados no Inpi, mas são caracterizados pelo “conjunto imagem” ( trade dress ) de produtos e serviços... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se a justiça estadual pode restringir o uso de marcas registradas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), em casos em que... O ministro disse que a medida se justifica devido ao volume de processos que chegam ao STJ discutindo temas como a restrição do uso de marca registrada no Inpi, em decisões da justiça estadual

No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória... de uso da marca Iphone no Brasil... De acordo com a Natura, além do uso indevido de sua logomarca, os produtos Jequiti reproduziam a identificação de uma linha completa de cosméticos em roupagem (trade dress) extremamente semelhante à dos

Além disso, alega distinção fonética e gramatical das marcas, ressaltando que enquanto sua marca é mista, a da autora é nominal... via link patrocinado, como palavras-chaves, ou a qualquer outro título, inclusive no seu site da internet, determinando-se a adoção de todas as providências necessárias para a imediata e definitiva abstenção... Conforme vem compreendendo esta Corte em casos semelhantes, não se pode perder de vista o foco na caracterização e inibição do aproveitamento parasitário e confusão gerada em relação ao público-alvo do

Esta constatação fez a BMZAK ingressar em juízo com ação de reparação moral e material e pedir a abstenção do uso da marca ou semelhante ou seja, Minifix ou Mini-Fix... A contrafação reprodução e uso não autorizados de marca registrada ocorria desde 1996... Determinou que a ré se abstenha do uso da marca sob pena de multa de R$ 50 mil por infração e indenize a autora pelos danos materiais

Para a maioria dos ministros, a Justiça Federal não é competente para analisar pedidos cumulativos de anulação de registro, abstenção do uso de marca, e reparação... A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial anule o registro do nome "Chesse.kitos" por entender que esta é muito semelhante ao nome "Cheetos... De acordo com a Turma, a semelhança viola a Lei da Propriedade Industrial (9.279/96), que proíbe o registro de marca que reproduza ou imite marca de terceiro para certificar produto idêntico