Acao Rescisoria. Intervencao do Ministerio Publico. Desnecessidade em Notícias

ação originária e a da Ação Rescisória... No entanto, a pedido do Ministério Público, a investigação prosseguiu... A Ação Rescisória figura entre as espécies de remédios contra as decisões judiciais, na categoria de ações autônomas impugnativas

(art. 133) É desnecessária a intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo nos casos em que deva intervir obrigatoriamente... (Grupo: Coisa Julgada, Ação Rescisória e Sentença) 138... (Grupo: Coisa Julgada, Ação rescisória e Sentença) 166

Intervenção anômala. Impossibilidade. DESTAQUE É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos... Diante dos pareceres favoráveis do Ministério Público e do administrador judicial, o Juiz da Vara de Falências e Recuperações Judiciais autorizou o administrador judicial a firmar o acordo oferecido... (art. 1.623, parágrafo único); o Ministério Público constatou o efetivo benefício para a adotanda (art. 1.625). ########################################################################################

Na inicial desta ação, o Ministério Público alegou excesso, falta de razoabilidade, em algo que o órgão se autoconcedeu... Embora o Código de Processo Civil ( CPC ) autorize a sustentação oral, essa possibilidade é exclusivamente para os agravos em ação rescisória, em reclamação e em mandado de segurança ( CPC , art. 937... Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público

Ressalva-se a via da ação civil pública comum (Lei 7.347 /85) ao Ministério Público Federal a fim de que busque o ressarcimento de eventuais prejuízos ao patrimônio público.” ( REsp 1181300 PA, Rel... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 02/02/2010) “[…] O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa... Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público

Verificada a desnecessidade da medida, resta evidenciada a lesão ao princípio da proporcionalidade... É interessante notar que o próprio Governo federal, na gestão do Ministro Jobim no Ministério da Justiça, encaminhou Projeto de Lei (Projeto de Lei nº 724-A, de 1995, que pretendia introduzir uma nova... Essa concepção adota uma interpretação material, segundo a qual existe um espaço interior livre de qualquer intervenção estatal[10]