Reintegração de Posse e Intervenção do Ministério Público em Notícias

Um projeto em análise no Senado inclui o Ministério Público na fiscalização das ações de reintegração de posse cumpridas por forças policiais (PLS 166/2017)... Proposta O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) para prever o acompanhamento presencial por membro do Ministério Público da execução de manutenção ou reintegração de posse, de despejo... Os policiais executavam uma decisão judicial de reintegração de posse em favor da massa falida do grupo Selecta S/A

Projeto do senador Paulo Rocha (PT-PA) inclui o Ministério Público na fiscalização das ações de reintegração de posse cumpridas por forças policiais (PLS 166/2017)... O texto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) para incluir o acompanhamento presencial por membro do Ministério Público da execução de manutenção ou reintegração de posse, de despejo, ou de... do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica em certos litígios”

O entendimento provocou a atuação do Ministério Público Federal enquanto fiscal da ordem jurídica no caso para garantir a posse do território... Com a intervenção do MPF, o pedido de reintegração feito pelo Incra foi deferido... Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal em Sergipe (79) 3301-3874 / 3301-3837 prse-ascom@mpf.gov.br Twitter: @MPF_SE Facebook: Facebook.com/MPFSergipe

A presença de criança ou adolescente em imóvel objeto de ação de reintegração de posse não justifica a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, ou custos legis... A questão envolve uma ação rescisória contra a Caixa Econômica Federal para anular sentença, já transitada em julgado, que a autorizou a proceder a reintegração de posse de um imóvel adquirido com recursos... Ao julgar, o ministro Villas Bôas Cueva, esclareceu que o Ministério Público deve agir quando há interesses de incapazes quando se tratam de interesses diretos

A suspensão ocorreu após intervenção do Ministério Público Federal, que realizou vistoria no local e reunião com a comunidade indígena, que reiterou não ter sido consultada sobre a escolha da diretora... O juiz estadual Juliano Baungart, da 2ª Vara Cível de Aquidauana (MS), suspendeu a própria ordem de reintegração de posse, expedida em 26 de fevereiro, contra indígenas que ocupam a Escola Municipal Indígena... Para o Ministério Público Federal, “resta indubitável, portanto, que a questão posta em juízo não envolve somente alguns índios mas toda a Comunidade da Aldeia Bananal, haja vista que também se relaciona

A simples possibilidade de haver menores atingidos pelas consequências de ação de reintegração de posse não justifica a intervenção do Ministério Público (MP) no processo como fiscal da lei (custos legis... Os autos tratam de ação rescisória contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para anular ordem de reintegração de posse de imóvel, sob o fundamento de que seriam nulos os atos processuais praticados por ausência... O relator, ministro Villas Bôas Cueva, disse que o Ministério Público deve agir quando há interesses de incapazes, conforme determina o artigo 82 , I , do CPC , para verificar se tais interesses estão

O fato de a ré residir com seus filhos menores no imóvel não torna, por si só, obrigatória a intervenção do Ministério Público (MP) em ação de reintegração de posse... A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público... O fato de morarem menores de idade no imóvel faz com que seja obrigatória a intervenção do MP na ação reintegração de posse? NÃO

A presença de criança ou adolescente em imóvel objeto de ação de reintegração de posse não justifica a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei, ou custos legis... A questão envolve uma ação rescisória contra a Caixa Econômica Federal para anular sentença, já transitada em julgado, que a autorizou a proceder a reintegração de posse de um imóvel adquirido com recursos... Ao julgar, o ministro Villas Bôas Cueva, esclareceu que o Ministério Público deve agir quando há interesses de incapazes quando se tratam de interesses diretos

A ação, movida pelo Ministério Público, trata da reintegração de posse em área com 150 construções no município de Guarulhos, com aproximadamente 600 moradores... É pertinente e relevante que a Defensoria Pública possa intervir em ação civil pública sobre reintegração de posse, pois afeta a coletividade de um grupo de pessoas vulneráveis... Além disso, sustentou que Ministério Público não é representante adequado dos moradores da área, tanto que não incluiu as pessoas envolvidas no processo e pediu liminar para a remoção de todo o grupo

A reintegração de posse da área foi determinada por decisão da 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que também encaminhou o caso para intervenção do Gaorp antes do cumprimento, a fim de se buscar uma... O Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (Gaorp), coordenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, se reuniu hoje (11) para tratar de ocupação em terreno na Comarca de São Bernardo... da Secretaria de Governo da Presidência da República, do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Geral do Estado, que desenvolverá suas atribuições junto ao grupo de crise da Secretaria Estadual