Acidente de Trabalho e Garantia de Emprego em Notícias

O reclamante ficou afastado do trabalho por mais de 15 dias, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho... da garantia de emprego, a fim de resguardar seu sustento e de sua família... Porém, não afasta a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /1991, sendo cabível o pagamento da indenização substitutiva

Assim, o acidente ocorrido no trajeto era equiparado ao acidente de trabalho, e fazia com que o empregado tivesse o direito de garantia ao emprego, o que resultava na estabilidade provisória de 12 meses... Deste modo, o acidente ocorrido no percurso passou a não se equiparar mais ao acidente de trabalho... O acidente ocorrido entre o deslocamento da residência do trabalhador até o local de trabalho ou deste para aquela, por força da Lei nº 8.213 /91 (artigo 21, IV, d), era considerado como acidente de trabalho

É inconteste a presença do nexo causal, ou seja, que a lesão da autora é decorrente do acidente do trabalho noticiado nos autos, sendo devido o reconhecimento da garantia de emprego acidentária... Pede a decretação de nulidade do pedido de demissão e, em decorrência, o reconhecimento da garantia no emprego acidentária, com a condenação da ré a reintegrar a autora em seu posto de trabalho ou, subsidiariamente... Consoante se infere do acórdão do Regional, é fato incontroverso nos autos que a reclamante era empregada estável temporariamente, por força de acidente de trabalho sofrido, com percepção de benefício

III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91... Portanto, ocorrendo o acidente de trabalho é obrigatória a emissão da CAT por parte do empregador, independentemente do prazo do contrato e se houve afastamento ou não... O art. 22 da Lei nº 8.213 /91 prevê que todo acidente de trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ou pelo empregador doméstico ao INSS até o primeiro útil seguinte ao da ocorrência

O reclamante ficou afastado do trabalho por mais de 15 dias, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho... da garantia de emprego, a fim de resguardar seu sustento e de sua família... Porém, não afasta a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /1991, sendo cabível o pagamento da indenização substitutiva

O reclamante ficou afastado do trabalho por mais de 15 dias, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho... da garantia de emprego, a fim de resguardar seu sustento e de sua família... Porém, não afasta a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /1991, sendo cabível o pagamento da indenização substitutiva

Assim, aplica-se a Súmula 378 do TST, item III: “O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista... O acidente de trabalho foi incontroverso, e ao autor foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91), por tempo superior a 15 dias

O reclamante ficou afastado do trabalho por mais de 15 dias, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho... da garantia de emprego, a fim de resguardar seu sustento e de sua família... Porém, não afasta a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /1991, sendo cabível o pagamento da indenização substitutiva

Segundo a Turma, essa circunstância não retira do empregado a garantia de emprego... “A empresa não pode criar obstáculos à garantia de emprego em razão da não instalação da comissão”, afirmou... O pedido de reintegração ao emprego foi julgado improcedente pelo juízo da Vara do Trabalho de Confresa (MT) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), que entender que embora eleito, a comissão

O reclamante ficou afastado do trabalho por mais de 15 dias, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho... da garantia de emprego, a fim de resguardar seu sustento e de sua família... Porém, não afasta a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /1991, sendo cabível o pagamento da indenização substitutiva