Acidente do Trabalho (Súmula 378 /tst) em Notícias

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Súmula n. 378 do TST

Data: 24/03/2022
378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213 /1991. I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213 /1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213 /91. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
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  • Auxílio previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade por acidente do trabalho, afirma TST

    Notícias•16/04/2019 • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    Dispensado por uma empresa, ele não recebeu auxílio-doença acidentário, requisito para a vítima de acidente do trabalho ter direito à manutenção do contrato de emprego por 12 meses após o fim do benefício... Mas a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, ao citar a equiparação entre doença profissional e acidente do trabalho (artigo 20), destacou que não se pode deixar a pessoa com doença profissional ou... A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou a um auxiliar operacional a indenização substitutiva da remuneração do período de estabilidade provisória

  • Auxílio previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade por acidente do trabalho

    Notícias•26/02/2019 • Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Dispensado pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), ele não recebeu auxílio-doença acidentário, requisito para a vítima de acidente do trabalho ter direito à manutenção do contrato de emprego por 12 meses... Mas a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, ao citar a equiparação entre doença profissional e acidente do trabalho (artigo 20), destacou que não se pode deixar a pessoa com doença profissional ou... Requisitos No recurso de revista, o Sesi sustentou que não foram satisfeitos os requisitos listados no item II da Súmula 378 do TST para o deferimento da estabilidade

  • Auxílio previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade por acidente do trabalho

    Notícias•26/02/2019 • Diego Carvalho
    Dispensado pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), ele não recebeu auxílio-doença acidentário, requisito para a vítima de acidente do trabalho ter direito à manutenção do contrato de emprego por 12 meses... Mas a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, ao citar a equiparação entre doença profissional e acidente do trabalho (artigo 20), destacou que não se pode deixar a pessoa com doença profissional ou... Requisitos No recurso de revista, o Sesi sustentou que não foram satisfeitos os requisitos listados no item II da Súmula 378 do TST para o deferimento da estabilidade

  • Auxílio previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade por acidente do trabalho

    Notícias•27/02/2019 • Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica
    Dispensado pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), ele não recebeu auxílio-doença acidentário, requisito para a vítima de acidente do trabalho ter direito à manutenção do contrato de emprego por 12 meses... Mas a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, ao citar a equiparação entre doença profissional e acidente do trabalho (artigo 20), destacou que não se pode deixar a pessoa com doença profissional ou... Requisitos No recurso de revista, o Sesi sustentou que não foram satisfeitos os requisitos listados no item II da Súmula 378 do TST para o deferimento da estabilidade

  • Auxílio previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade por acidente do trabalho

    Notícias•27/02/2019 • AUDIÊNCIA BRASIL
    Dispensado pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), ele não recebeu auxílio-doença acidentário, requisito para a vítima de acidente do trabalho ter direito à manutenção do contrato de emprego por 12 meses... Mas a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, ao citar a equiparação entre doença profissional e acidente do trabalho ( artigo 20 ), destacou que não se pode deixar a pessoa com doença profissional... Requisitos No recurso de revista, o Sesi sustentou que não foram satisfeitos os requisitos listados no item II da Súmula 378 do TST para o deferimento da estabilidade

  • Auxílio previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade por acidente do trabalho

    Notícias•26/02/2019 • Tribunal Superior do Trabalho
    Dispensado pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), ele não recebeu auxílio-doença acidentário, requisito para a vítima de acidente do trabalho ter direito à manutenção do contrato de emprego por 12 meses... Mas a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, ao citar a equiparação entre doença profissional e acidente do trabalho (artigo 20), destacou que não se pode deixar a pessoa com doença profissional ou... Requisitos No recurso de revista, o Sesi sustentou que não foram satisfeitos os requisitos listados no item II da Súmula 378 do TST para o deferimento da estabilidade

  • Depressão como acidente de trabalho

    Notícias•03/09/2021 • Felipe Oliveira
    parcial da capacidade laboral, situação que legalmente se equipara ao acidente do trabalho, na forma do artigo 21 , inciso I , da Lei 8.213 /1991... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um biólogo dispensado sem justa causa quando estava com depressão a estabilidade provisória no emprego garantida nas situações de acidente... Como a relação entre a depressão e o serviço foi provada após a dispensa, os ministros conferiram a estabilidade ao biólogo com fundamento no item II da Súmula 378 do TST

  • Acidente de Trajeto não se equipara mais ao Acidente de Trabalho

    Notícias•25/11/2019 • Grupo Bettencourt
    que o afastamento do trabalho seja superior a 15 dias (Súmula 378, II do TST)... O art. 21 da referida lei dispõe sobre as situações que se equiparam também ao acidente do trabalho e dentre elas, estava previsto o acidente de trajeto... Acidente do trabalho é aquele que ocorre no exercício de atividade a serviço da empresa ou do empregador doméstico e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que pode causar a morte, a perda ou

  • Súmula 378 Tribunal Superior do Trabalho inserido item III

    Notícias•20/08/2014 • Sergio Angelotto Jr Adv Especialista Whatsapp 11980407282
    ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991... primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001 – III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente... option=com_content&view=article&id=582:sumulan378--inserido-item-iii-&catid=121:sumulaseojs-comentadas&Itemid=277

  • Acidente de percurso é acidente de trabalho

    Notícias•29/09/2020 • Elisa Coghetto
    do TST)... médica. ⠀ Ou seja, volta a ter validade o artigo da legislação que equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador , ainda que fora do local e horário de trabalho, "no percurso da... Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: a) na execução de ordem ou na realização de serviço
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