Acordão Imunidade Tributária em Notícias

FT/AD 26/04/2011 – Reconhecida imunidade tributária de chapas de impressão para jornais Processos relacionados RE 202149... Com base em jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello admitiu e julgou embargos de divergência para adotar entendimento restritivo quanto à imunidade tributária... A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 202149, no qual, em julgamento anterior, a Primeira Turma do STF fixara entendimento de que a imunidade tributária seria ampla, de modo a abranger produtos

O privilégio da imunidade tributária deverá obter transparência das organizações religiosas... Estabelecerá os requisitos necessários para que uma organização religiosa possa usufruir da imunidade tributária... Ilmar Galvão, rel. p. acórdão Min. Gilmar Mendes , j. 18.12.2002, DJ 14.05.2004, p. 33)

Os leitores de livros digitais não podem ser comparados aos livros de papel e, portanto, não podem gozar de mesma imunidade tributária... De acordo com o acórdão, a extensão da imunidade de impostos sobre "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão" – imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados –... Processo: 0030939-50.2014.4.03.0000 Veja a íntegra do acórdão . Fonte: Site Migalhas

TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, ‘a’) - O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DO POSTULADO DA FEDERAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. SERVIÇOS PÚBLICOS. TARIFA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DO USUÁRIO. 1... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DELEGATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO

Campinas: Millennium, 2009. [4] - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ARTIGO 19 , III , 'D', DA C.F. ). I.S.S. - LISTAS TELEFONICAS... PRETENDIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A RECAIR SOBRE LIVRO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE CORRETA INTERPRETAÇAO DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE CUIDA DO TEMA (ARTIGO 150, INCISO IV, ALÍNEA D)... Imunidade tributária do livro eletrônico e semelhantes. in Direito Tributário e educação. CALCINI, Fábio Pallaretti. MARTINS, Ives Gandra da Silva. PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord.)

O ministro enfatizou ser impossível, por meio de lei ordinária, conceder imunidade tributária... A ministra Rosa Weber pediu vista e interrompeu o julgamento dos embargos de declaração contra a decisão que restringiu a imunidade tributária de entidades filantrópicas... De acordo com a decisão do ano passado, até a edição de lei complementar, as regras aplicáveis ao caso são as do artigo 14 do Código Tributário Nacional , que estabelecem como condição para a imunidade tributária

O STF reconheceu a repercussão geral do tema [15] , mas até o momento não proferiu acórdão, apenas decisões monocráticas que, lamentavelmente, afastaram a imunidade tributária dos livros eletrônicos [16... A imunidade tributária dos leitores eletrônicos no Brasil . Revista Tributária e de Finanças Públicas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ano 20, n.107, p.15-45, nov... A imunidade tributária analisada possui inúmeras dúvidas, discussões e questionamentos que talvez jamais desapareçam na vida dos juristas

Imunidade Tributária: Cemitérios e Exploração Comercial - 1 O Tribunal iniciou julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São... Joaquim Barbosa, 21.5.2008. ( RE- 544815 ) Imunidade Tributária: Cemitérios e Exploração Comercial - 2 O Min... concluiu que não estariam presentes, na hipótese, nenhum dos requisitos objetivos ou subjetivos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária

Segundo o TRF-3, essa circunstância faz com que a empresa pública, que não possui imunidade tributária, seja, perante o município, a efetiva contribuinte do IPTU e demais taxas... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 928902, no qual se discute a existência ou não da imunidade tributária relativa ao Imposto... Ao recorrer ao STF, a Caixa alega que o imóvel pertence ao PAR e é de propriedade da União, estando, assim, abrangido pela imunidade tributária recíproca (artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 336 da repercussão geral, conheceu do Recurso Extraordinário e deu-lhe provimento, a fim de reformar o acórdão recorrido e reconhecer a imunidade tributária... Foi fixada a seguinte tese: “As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , c , da Constituição... tributária da Recorrente de II e de IPI nas operações de importação tratadas nos presentes autos, nos termos do voto do Relator