Acordo Celebrado sem Prazo Para Cumprimento da Obrigação em Notícias

Portanto, o advogado atualiza os cálculos conforme previsão do acordo celebrado e segue as normas estabelecida pelo Art. 523 e seguintes do CPC , para demonstrar o cálculo, bem como tomar outras as devidas... São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de... o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido

"A atuação do MPF perante o Juízo da 13ª Vara Federal nos inquéritos e nas ações penais da “lava jato”, a priori, jamais tornaria esse órgão prevento para a ‘execução’ do acordo celebrado nos Estados Unidos... Para o ministro, a execução e fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela Petrobras no exterior não correspondem às atribuições específicas dos membros do MPF... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta sexta (15/3) o acordo celebrado pela operação "lava jato", que previa a criação de uma fundação com R$ 2,5 bilhões recuperados

As obras A execução das obras será gerenciada por uma entidade independente e contará com seguro garantia contratado pela Ecoporto, de modo a garantir o cumprimento das obrigações... O prazo estipulado para execução das obras é de no máximo um ano e meio e elas devem começar dois meses após a prefeitura apresentar o detalhamento em nível executivo do projeto... É raríssima a oportunidade de avançar numa proposta conciliatória para se chegar a um acordo no âmbito de ações populares ", afirmou

É que os documentos chegaram à Secretaria da Vara em data posterior à prevista no acordo celebrado entre as partes, o que foi considerado suficiente para atrair a penalidade... "Competia à embargante diligenciar para que as obrigações de fazer contraídas fossem adimplidas no prazo legal... Uma empresa de ônibus que utilizou o protocolo integrado para entregar guias CD/SD, o Termo Rescisório e a carteira de trabalho a um ex-empregado foi condenada a pagar multa por atraso no cumprimento da obrigação

É que os documentos chegaram à Secretaria da Vara em data posterior à prevista no acordo celebrado entre as partes, o que foi considerado suficiente para atrair a penalidade... "Competia à embargante diligenciar para que as obrigações de fazer contraídas fossem adimplidas no prazo legal... Uma empresa de ônibus que utilizou o protocolo integrado para entregar guias CD/SD, o Termo Rescisório e a carteira de trabalho a um ex-empregado foi condenada a pagar multa por atraso no cumprimento da obrigação

É que os documentos chegaram à Secretaria da Vara em data posterior à prevista no acordo celebrado entre as partes, o que foi considerado suficiente para atrair a penalidade... "Competia à embargante diligenciar para que as obrigações de fazer contraídas fossem adimplidas no prazo legal... Uma empresa de ônibus que utilizou o protocolo integrado para entregar guias CD/SD, o Termo Rescisório e a carteira de trabalho a um ex-empregado foi condenada a pagar multa por atraso no cumprimento da obrigação

Nesta quarta-feira (25), foi homologado pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital o acordo celebrado entre a empresa JBS e a Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia... Para tanto, não poderá ultrapassar este prazo, alterando-se, em consequência, por igual período, o marco inicial de todos os prazos mencionados no acordo... Havendo o cumprimento das obrigações, qualquer das partes comunicará e comprovará ao juízo dos fatos, a fim de que o processo seja extinto

Nesta quarta-feira (25), foi homologado pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital o acordo celebrado entre a empresa JBS e a Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia... Para tanto, não poderá ultrapassar este prazo, alterando-se, em consequência, por igual período, o marco inicial de todos os prazos mencionados no acordo... Havendo o cumprimento das obrigações, qualquer das partes comunicará e comprovará ao juízo dos fatos, a fim de que o processo seja extinto

Isso significa, destaca o Cade, que as requerentes terão um prazo para resolver as pendências e comprovar o cumprimento das medidas... Obrigações devem ser cumpridas Com a revisão, foram estabelecidos novos prazos e condições para que as empresas cumpram todas as obrigações... O Cade explicou que, pelo acordo celebrado em 2014, a JBS se comprometeu a manter as plantas arrendadas da Rodopa em funcionamento os mesmos níveis médios de abate de bovinos realizados em 2013, ano de

Os promotores alegam falta de cumprimento de obrigação firmada em acordo celebrado em 11 de junho de 2011, em que se comprometeu a prefeitura em honrar dívidas contraídas perante os hospitais até o dia... No ato do acordo celebrado, ficou secretário adjunto financeiro do município encarregado de examinar as Notas Fiscais dos serviços prestados pelos hospitais, no mês de maio de 2011, autorizando, em consequência... O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Geraldo Antônio da Mota, concedeu um prazo de três dias para que o município comprove o pagamento dos serviços prestados pelos hospitais Memorial e Médico-Cirúrgico