Acordo Extrajudicial e Quitação em Notícias

extrajudicial. 🤝🏻 Uma vez efetuado acordo extrajudicial entre as partes e sendo homologado pela Justiça do Trabalho, será reconhecida a quitação total da relação que existiu entre empregado e empregador... ⚖️ A Justiça do Trabalho de Santa Catarina reconhece que é válido o acordo extrajudicial de quitação geral 👩🏻‍⚖️ Uma decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) reconheceu... como válido o acordo feito entre empregado e empregador para pôr fim a diferenças que ocorreram durante o contrato de trabalho. 🚨 Caso as partes não tivessem celebrado o acordo, o caso poderia ter gerado

Disponíveis em vídeo e áudio, os episódios foram produzidos pela área Trabalhista de Araújo e Policastro Advogados e já podem ser acessados nas principais plataformas digitais. 10º tema Acordos extrajudiciais... e quitação Uma importante conquista trazida pela reforma trabalhista de 2017 foi, sem dúvida alguma, a de ainda tratar os empregados de forma igual, mas na medida das suas desigualdades

O acordo extrajudicial deve ser interpretado restritivamente, já que ele é regido por normas do Direito Civil, sem a influência dos princípios e normas protetivas do direito material e processual do trabalho... Assim se manifestou o juiz Marcel Lopes Machado, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, ao homologar, de forma restritiva, um acordo extrajudicial celebrado entre empregado e empregador... Afinal, conforme registrado na sentença, por não haver lide (conflito de interesses), os fatos em torno da relação jurídica que gerou o acordo extrajudicial não são objeto de instrução processual (ou seja

ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE. O acordo extrajudicial entabulado pela autora e primeira reclamada, não homologado por qualquer autoridade competente, não possui validade... As empresas tem adotado a rescisão do contrato de trabalho através do acordo extrajudicial, colocando a quitação integral do contrato de trabalho e o pagamento das verbas de forma parcelada... Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados: ACORDO EXTRAJUDICIAL. VERBAS INCONTROVERSAS. QUITAÇÃO GERAL E AMPLA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE DO NEGOCIO JURÍDICO

Recentemente, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou 3 decisões regionais que afastaram o pedido de quitação geral em acordos extrajudiciais... Caso desrespeitada qualquer obrigação do procedimento ou se verificado vício, os juízes possuem a faculdade de não homologar o acordo extrajudicial... Nesse sentido, é o parágrafo abaixo extraído dos Acórdãos: “ O magistrado tem, nessa nova conjuntura, tarefa binária, ou seja, tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do

O acordo extrajudicial celebrado entre empresas e trabalhadores alcança apenas as verbas especificadas no seu texto, e não pode representar um ato amplo de renúncia aos direitos trabalhistas... Ao concluir o voto, acompanhado por unanimidade no colegiado, o relator também pontuou que o art. 855-E da CLT estabelece que o pedido de acordo extrajudicial suspenderá a prescrição da ação trabalhista... “Se o acordo firmado perante a CCP tem eficácia liberatória somente em relação aos valores acordados, com mais razão ainda os acordos extrajudiciais não são dotados de eficácia liberatória ampla e geral

Acordo extrajudicial O primeiro caso envolve a Volkswagen Participações Ltda. e uma contabilista de Moema (SP)... Segundo o relator, a viabilidade de um acordo extrajudicial na esfera trabalhista não afasta nem desnatura a hipossuficiência característica da relação de emprego... Segundo a decisão, não é possível a quitação genérica de parcelas que não constem na petição de acordo

Foi o que ocorreu na 3ª Vara do Trabalho de Salvador, quando uma juíza decidiu não homologar um acordo extrajudicial que seria prejudicial à empregada... Apesar de a Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017) ter permitido o acordo extrajudicial entre empregado e empregador, essa possibilidade pode ser limitada, caso a caso, no Judiciário... Para a juíza do trabalho substituta Priscila Cunha Lima de Menezes, o acordo, firmado entre um bar que fechou e uma garçonete, impõe a quitação total da relação de emprego, e por isso haveria a renúncia

Foi o que ocorreu na 3ª Vara do Trabalho de Salvador, quando uma juíza decidiu não homologar um acordo extrajudicial que seria prejudicial à empregada... Apesar de a Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017) ter permitido o acordo extrajudicial entre empregado e empregador, essa possibilidade pode ser limitada, caso a caso, no Judiciário... “Espera-se que o Judiciário possa enfrentar essa questão através de um olhar menos rigoroso, especialmente observando o interesse de ambas as partes, sob pena de o acordo extrajudicial tornar-se um instituto

um ato consensual), compete à Justiça do Trabalho homologar integralmente o acordo extrajudicial ou não homologá-lo, sendo vedada a homologação parcial... Fonte: https://www.tst.jus.br/-/acordo-extrajudicial-sobre-estabilidade-de-gestante-terá-quitação-total%C2%... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial, com quitação ampla, geral e irrestrita de contrato de trabalho, firmado entre o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda