Adicional de Periculosidade Motoboy em Notícias

Assim, a empregadora foi condenada a pagar ao trabalhador o adicional de periculosidade de 30% do salário-base, desde a admissão até a rescisão, com devidos reflexos... Foi ressaltado na decisão que, como o adicional de periculosidade é calculado com base no salário fixo mensal, não repercute no repouso semanal remunerado (artigo 7º , parágrafo 2º , da Lei 605 /49)... A lei garante aos empregados que usam motocicleta em suas atividades diárias o direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base

Trata-se do chamado adicional de periculosidade, que acrescenta 30% ao salário do empregado, porcentagem que incide sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações... Dessa forma, todos os empregados que usam motocicleta durante o seu trabalho (os motoboys, por exemplo) já têm direito ao referido adicional desde de 20.06.2014

cumulativo com o Adicional de Periculosidade... “O adicional de periculosidade, por sua vez, é aplicável apenas aos carteiros que, no exercício de seu mister, utilizam-se de motocicleta”... O TRT/PI, em julgamento do seu Tribunal Pleno, reformou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Teresina e concedeu Adicional de Atividade Externa de Distribuição e/ou Coleta (AADC) aos carteiros motoboys

Nesse quadro, reconheceu o direito do trabalhador ao adicional de periculosidade, em razão do exercício de atividades perigosas em motocicletas... de periculosidade pelo uso de motocicleta no trabalho não se restringe aos motoboys... De acordo com o julgador, a análise conjunta desses dispositivos torna evidente que o pagamento do adicional de periculosidade não se restringe aos empregados que exercem a função de motociclista ou motoboy

Assim, a empregadora foi condenada a pagar ao trabalhador o adicional de periculosidade de 30% do salário-base, desde a admissão até a rescisão, com devidos reflexos... Foi ressaltado na decisão que, como o adicional de periculosidade é calculado com base no salário fixo mensal, não repercute no repouso semanal remunerado (artigo 7º , parágrafo 2º , da Lei 605 /49)... A lei garante aos empregados que usam motocicleta em suas atividades diárias o direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base

Os empregados que utilizam a motocicleta no exercício de suas atividades profissionais agora têm direito a adicional de periculosidade de 30% sobre o valor do salário... A nova lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) para incluir as “atividades de trabalhador em motocicleta” entre aquelas que ensejam o pagamento do adicional... Na votação final da proposta no Plenário do Senado , ocorrida no fim de maio, os senadores destacaram os riscos a que os motoboys estão submetidos

Qualquer trabalhador que, para trabalhar precisa se deslocar de moto, deve receber adicional de periculosidade... Para o magistrado, não há, na redação do dispositivo legal, espaço para restringir a aplicação do adicional de periculosidade apenas aos motoboys ou aos empregados exercentes de atividades similares... Ao pedir a condenação da empresa ao pagamento de adicional de periculosidade, com base no artigo 193 , parágrafo 4º , da CLT , o trabalhador disse que desempenhava atividades de montador dos móveis comercializados

O plenário do Senado aprovou hoje (28) o projeto de lei que determina o pagamento de adicional de periculosidade para os motoboys... O autor da matéria, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), agradeceu aos colegas a aprovação do projeto em regime de urgência e disse esperar que os motoboys utilizem o adicional salário para comprar mais... e motofrete, recebam dos patrões um adicional de 30% sobre o salário

A defesa da Reclamada alegou que o referido adicional de periculosidade não era devido por faltar regulamentação específica, argumentando que a Portaria 1.565/14 do Ministério do Trabalho, que regulamentava... o pagamento de 30% de adicional para motociclistas, foi anulada pela Justiça... Em reclamação ajuizada por um motoboy, a juíza da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto – SP deu sentença desfavorável ao autor, por entender que foi anulada a norma do Ministério do Trabalho que garantiria

Uso de moto da residência para o trabalho não dá direito a adicional de periculosidade Não foi comprovado o uso do veículo durante a atividade profissional 30/09/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior... do Trabalho rejeitou recurso de um montador de móveis da Via Varejo S.A. em Campo Grande (MS), que pretendia receber o adicional de periculosidade por usar motocicleta no deslocamento de sua residência... Foi mantida, assim, a conclusão de que o caso dele não se enquadra entre as atividades perigosas exercidas em motocicletas, como as de mototransporte, motoboy e mototaxista