Administrador Não Sócio em Notícias

O administrador pode ser um empregado ou um profissional específico não empregado para a função. Qualquer empresa pode ter um administrador não sócio... Mas o que seria necessário para designar uma pessoa que não é sócio da empresa como administrador da empresa? Em resumo, a regra para nomeação/designação de um administrador não sócio é: 1... Ser aprovado por 2/3 dos sócios; quando não integralizado o capital 3

Não há previsão expressa para o administrador não sócio O ministro apontou que – ao contrário do que ocorre com a teoria maior, prevista no Código Civil – o artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC não admite... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios de uma... Segundo o processo, os recorrentes eram administradores não sócios de uma sociedade do ramo imobiliário que estava sendo executada pelo descumprimento do distrato relativo a uma promessa de compra e venda

Não há previsão expressa para o administrador não sócio O ministro apontou que – ao contrário do que ocorre com a teoria maior, prevista no Código Civil – o artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC não admite... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios de uma... Segundo o processo, os recorrentes eram administradores não sócios de uma sociedade do ramo imobiliário que estava sendo executada pelo descumprimento do distrato relativo a uma promessa de compra e venda

“Em relação ao administrador não sócio, não é possível a aplicação desse entendimento por ausência de previsão legal”, afirmou o relator... Para o colegiado, a execução só poderia alcançar o patrimônio do administrador — que não é sócio da empresa — se o processo apontasse que ele cometeu fraude ou ilegalidade em sua função... Porém, no caso dos administradores que não figuram no quadro societário, o relator observou que a inclusão é possível, mas segue critérios mais rígidos

não sócio... dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa (administrador não sócio)... 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor , atingir-se/responsabilizar-se o administrador não sócio

Dessa forma, ressaltou, aos administradores não sócios não foi sequer imputada a prática de atos com abuso de direito, excesso de poder ou infração à lei... Com base em lições da doutrina, o relator apontou que só é possível responsabilizar administrador não sócio por incidência da teoria maior, especificamente quando houver comprovado abuso da personalidade... desta corte superior", concluiu o magistrado ao afastar os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos gestores não sócios

Desse modo, ocorrendo o redirecionamento, caberá ao sócio-administrador o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, no momento da dissolução... Em regra, os sócios-administradores que adentram numa sociedade têm obrigação legal de responder por suas dívidas tributárias, ainda que passada... Cabe ressaltar que não é a mudança de domicílio fiscal que autoriza o redirecionamento, mas ela desincumbe o Fisco do ônus de provar a dissolução irregular,, cabendo ao sócio provar o contrário

Cada vez mais percebe-se nas demandas judiciais a responsabilização pessoal dos sócios e administradores de empresas por débitos contraídos pela sociedade empresarial... Sendo assim, poderá haver a responsabilização pessoal dos sócios e administradores desde que estes tenham praticado atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos... A atividade empresarial implica no constante controle dos rendimentos e despesas suportadas pela empresa, os empresários, sócios e administradores lidam com as decisões sobre os rumos a serem seguidos

Para o magistrado, "o fato de o único outro sócio da sociedade anônima fechada ter ocupado cargo de administração em parte do exercício não altera a conclusão que o sócio administrador não pode aprovar... "O fato de a sociedade ter somente dois sócios não é suficiente para afastar a proibição de o administrador aprovar suas próprias contas, pois o acionista minoritário deverá proferir seu voto no interesse... No caso, ressaltou, o sócio minoritário foi diretor por um período. Segundo a empresa, o voto desse sócio, no sentido de não aprovar as contas, teria como único objetivo causar danos à sociedade

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o sócio ou terceiro administrador que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, mas que se afastou regularmente... Para os ministros, esse ex-sócio ou ex-administrador deve cometer ato ilícito para ser responsabilizado pelos débitos. Trata-se do Tema 962... ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato