Agente Público em Notícias

Hoje iniciaremos os estudos dos agentes públicos... Agentes Públicos Administrativos É o conceito de servidor público em sentido amplo (lato sensu)... Agentes Públicos Administrativos Especiais Estes agentes públicos ocupam cargos vitalícios, ou seja, só poderão ser destituídos dos mesmos por sentença judicial transitada em julgado

A MP causou grande discussão no meio jurídico e social por prever, entre outros pontos, que os agentes públicos poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa SOMENTE se agirem/ omitirem... O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou a análise hoje, 20, do pedido de suspensão imediata da Medida Provisória nº 966 /2020, que restringe a possibilidade de responsabilização dos agentes

A 11ª Câmara de Direito Criminal condenou sete agentes públicos pelos crimes de extorsão e associação criminosa, cometidos contra pessoas ligadas a um traficante de drogas colombiano procurado internacionalmente... Também foi decretada a perda do cargo público de todos eles.Os réus haviam sido absolvidos em 1ª instância por falta de provas, mas os desembargadores deram provimento à apelação do Ministério Público... Outros dois investigadores, um agente do Denarc, um investigador e um agente da 1ª Delegacia da Divisão de Crimes de Trânsito da Capital foram condenados às penas de 8 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão

Com isso, foi afastada a responsabilização de agente público em virtude de hipotético descumprimento da liminar proferida em 1º grau de jurisdição, por meio da qual fora determinado o fornecimento de tratamento... argumentação apresentada pelo Estado, assim se expressou o Relator, Desembargador Versiani Penna: "Com efeito, em casos como o presente, a decisão judicial é proferida em face da pessoa jurídica de direito público

Entretanto, há limites em alguns deles, geralmente relacionados ao teto vigente para a remuneração do agente público... As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e a todas as esferas de Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo-se Ministério... No caso de agentes públicos que recebem em dólar quando trabalham no exterior, como diplomatas, o teto será aplicado à moeda estrangeira usando-se a paridade do poder de compra entre o real e a moeda padrão

Caso tenha perdido a primeira parte da explicação, você pode ler o conteúdo: Agentes Públicos – Parte I Agentes Públicos – Parte II Regime Jurídico é o vínculo que une o trabalhador (agente público) à... Complementando o estudo dos agentes públicos, veremos os regimes jurídicos... Este regime tem como principal foco o servidor público em sentido estrito, ocupante de cargo público efetivo ou em comissão. 2- Regime Celetista No regime celetista o agente público está vinculado ao Estado

O tratamento cerimonioso dado a agentes públicos como juízes, parlamentares e integrantes do Ministério Público deve acabar... - Ofereço esse texto legal aos queridos agentes públicos do Ministério Público, do Judiciário, da Polícia Federal e do Brasil em geral... Não são mais que servidores públicos, devendo ser tratados com o respeito que merecem e, da mesma forma, respeitar os direitos sociais e civis de toda a cidadania – disse

O Ministério Público Federal em Brasília (MPF) denunciou, nessa quinta-feira (26), dois agentes públicos ligados ao Ministério da Cultura (MinC) por dispensa ilegal de licitação... O Ministério Público entende que os prejuízos à União foram irrefutáveis, “na medida em que a Administração Pública perdeu a oportunidade de contratar melhores propostas”... O procurador da República responsável pela denúncia, Ivan Cláudio Marx, destacou também o valor mensal desembolsado pelo poder público, em virtude do aluguel: R$ 1 603 939,55

O Ministério Público Federal em Brasília (MPF) denunciou, nessa quinta-feira (26), dois agentes públicos ligados ao Ministério da Cultura (MinC) por dispensa ilegal de licitação... O Ministério Público entende que os prejuízos à União foram irrefutáveis, “na medida em que a Administração Pública perdeu a oportunidade de contratar melhores propostas”... O procurador da República responsável pela denúncia, Ivan Cláudio Marx, destacou também o valor mensal desembolsado pelo poder público, em virtude do aluguel: R$ 1 603 939,55

Segundo o texto, mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público... A MP 966 /20, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira 14/05/2020, e dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia... De acordo com a norma, os agentes públicos poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta