Agravamento da Doença Auxílio-doença em Notícias

por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão... PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação contra a decisão que condenou a autarquia à concessão e ao pagamento de prestações atrasadas do benefício de auxílio-doença que eram devidos... O relator, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, destacou que, conforme consta da Lei nº 8.213 /91, o auxílio-doença é devido ao segurado que cumprir o período de carência de 12 meses de contribuição... consideração “o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento do auxílio-doença

Eventualmente, requer a concessão apenas do auxílio-doença e que os juros e correção monetária incidam nos termos da Lei nº 9.494 /1997... Desse modo, concluiu o magistrado, não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social quando já tiver sido acometido da doença ou da lesão invocada como causa... para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (Lei nº 8.213 /1991, art. 59 , parágrafo único , revogado pela MPv 664 , de 2014)

Dessa forma, o autor já estava inscrito no registro da autarquia quando se deu o agravamento da doença... Embora o demandante fosse portador da doença, a incapacidade dela decorrente apenas veio posteriormente, o que demonstra o agravamento do quadro, e afasta a tese de doença preexistente... No processo, ele narrou que recebeu o auxílio-doença do INSS desde 2013, tendo o benefício sido cancelado administrativamente pela autarquia em 2016

A atividade desenvolvida contribuiu para o agravamento da doença lombar... A empresa, contudo, não emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), o que teria impedido o recebimento do auxílio-doença... Agravamento da doença A relatora do recurso de revista do empregado, ministra Delaíde Miranda Arantes, ressaltou que o nexo causal entre a doença e o trabalho foi demonstrado pela perícia

Salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão... E o auxílio doença, em parágrafo único, não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício... como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão

Já a autarquia alegou que a gestação de risco não estaria na lista de doenças que dispensam carência para a concessão de auxílio-doença... O Instituto Nacional do Seguro Social não pode exigir carência para conceder auxílio-doença às seguradas gestantes cuja gravidez seja clinicamente comprovada como de alto risco e que, em razão disso, tenham... Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS. * ACP 5051528-83.2017.4.04.7100/RS Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jan-12/gestacao-risco-nao-carencia-deferir-auxilio-doenca

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação contra a decisão que condenou a autarquia à concessão e ao pagamento de prestações atrasadas do benefício de auxílio-doença que eram devidos... O relator, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, destacou que, conforme consta da Lei nº 8.213 /91 , o auxílio-doença é devido ao segurado que cumprir o período de carência de 12 meses de contribuição... consideração “o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento do auxílio-doença

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação contra a decisão que condenou a autarquia à concessão e ao pagamento de prestações atrasadas do benefício de auxílio-doença que eram devidos... O relator, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, destacou que, conforme consta da Lei nº 8.213 /91, o auxílio-doença é devido ao segurado que cumprir o período de carência de 12 meses de contribuição... consideração “o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento do auxílio-doença

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação contra a decisão que condenou a autarquia à concessão e ao pagamento de prestações atrasadas do benefício de auxílio-doença que eram devidos... O relator, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, destacou que, conforme consta da Lei nº 8.213 /91, o auxílio-doença é devido ao segurado que cumprir o período de carência de 12 meses de contribuição... consideração “o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado com intensidade/temporalidade compatíveis com o deferimento do auxílio-doença