Agravo de Instrumento Contra Despacho sem Conteúdo Decisório em Notícias

Estes últimos – acrescentou – não possuem conteúdo decisório, servindo apenas para dar impulso ao processo, e, dessa forma, por não gerarem qualquer tipo de dano às partes, são irrecorríveis ( artigo 1.001... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análise de embargos de declaração opostos contra despacho que determinou... A empresa, então, interpôs agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), mas a corte não conheceu do recurso sob o fundamento de que se tratava de embargos de declaração

Despacho mero expediente. Conteúdo decisório. Gravame à parte. Agravo. Cabimento... Já os despachos do juiz seriam irrecorríveis, em razão de pela sua natureza não apresentarem conteúdo decisório (Art. 1.001 , do NCPC /2015)... Nesse sentido, também Nelson Nery Jr.: “Todo o despacho é de mero expediente. São atos do juiz destinados a dar andamento ao processo, não possuindo nenhum conteúdo decisório

DESPACHO MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À PARTE. AGRAVO. CABIMENTO. 1... Já os despachos do juiz seriam irrecorríveis, em razão de pela sua natureza não apresentarem conteúdo decisório (Art. 1.001 , do NCPC /2015)... Nesse sentido, também NELSON NERY JR.: “Todo o despacho é de mero expediente. São atos do juiz destinados a dar andamento ao processo, não possuindo nenhum conteúdo decisório

verificando conteúdo decisório no ato judicial... Ao negar provimento ao recurso especial, Moura Ribeiro destacou o correto entendimento do TJMG ao inadmitir o agravo de instrumento interposto em razão de despacho citatório sem conteúdo decisório e incapaz... decisório, sendo cabível sua impugnação por agravo de instrumento

verificando conteúdo decisório no ato judicial... Ao negar provimento ao recurso especial, Moura Ribeiro destacou o correto entendimento do TJMG ao inadmitir o agravo de instrumento interposto em razão de despacho citatório sem conteúdo decisório e incapaz... decisório, sendo cabível sua impugnação por agravo de instrumento

verificando conteúdo decisório no ato judicial... Ao negar provimento ao recurso especial, Moura Ribeiro destacou o correto entendimento do TJMG ao inadmitir o agravo de instrumento interposto em razão de despacho citatório sem conteúdo decisório e incapaz... decisório, sendo cabível sua impugnação por agravo de instrumento

despacho ou decisão interlocutória , bastando que possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes... Nery afirma que todo despacho é de mero expediente. São atos do juiz destinados a dar andamento ao processo, não possuindo nenhum conteúdo decisório... agravo de instrumento

despacho ou decisão interlocutória , bastando que possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes... Nery afirma que todo despacho é de mero expediente. São atos do juiz destinados a dar andamento ao processo, não possuindo nenhum conteúdo decisório... agravo de instrumento

decisão interlocutória , bastando que possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes... Nery afirma que todo despacho é de mero expediente. São atos do juiz destinados a dar andamento ao processo, não possuindo nenhum conteúdo decisório... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível interpor recurso de Agravo de Instrumento contra ato de juiz, independentemente do nome dado ao provimento jurisdicional se despacho ou

verificando conteúdo decisório no ato judicial... Ao negar provimento ao recurso especial, Moura Ribeiro destacou o correto entendimento do TJMG ao inadmitir o agravo de instrumento interposto em razão de despacho citatório sem conteúdo decisório e incapaz... decisório, sendo cabível sua impugnação por agravo de instrumento