Agravo de Instrumento Quebra de Sigilo Bancário em Notícias

O MP interpôs agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau, que havia negado a quebra de sigilo bancário e fiscal de Salles... A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu um pedido do Ministério Público e autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles... O Ministério Público, porém, sustenta que "há indícios consistentes da prática, em tese, de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9 a 11 da Lei 8.429 /92, que autorizam a quebra do sigilo

Diante dessa decisão, o advogado interpôs agravo de instrumento... Um advogado de Vitória (ES) que fez lançamento de débito fiscal em virtude de quebra de sigilo bancário sem ordem judicial entrou com uma ação cautelar com pedido de liminar, no STF (Supremo Tribunal Federal... Segundo o Supremo, por ter feito a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, foi instaurada ação penal contra o advogado Beline José Salles Ramos, na 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária

José teve a quebra de sigilo bancário e fiscal determinada pela 1ª Instância em Representação Eleitoral por captação e gastos ilícitos de recurso impetrado pelo Ministério Público Eleitoral... A mesma posição foi mantida nesta quinta-feira (13) pela Corte ao julgar o Agravo de Instrumento com Pedido de Liminar interposto pelo candidato contra a decisão do Juízo de piso... (Cuiabá - 14/5/2010) - A quebra do sigilo bancário e fiscal de José Carlos Junqueira de Araújo - candidato a prefeito por Rondonópolis nas Eleições 2008, determinada pelo Juízo da 45ª Zona Eleitoral foi

de sigilo bancário sem ordem judicial... “O pedido, para que seja oficiado o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Vitória (ES), determinando-se a suspensão da ação penal, não é objeto do agravo de instrumento a que se pretende... de sigilo bancário pela autoridade administrativa sem prévia decisão judicial que a autorize

A ação trata do lançamento de débito fiscal em virtude de quebra de sigilo bancário sem ordem judicial... EC /LF Leia mais: 28/10/2008 - Advogado contesta quebra de sigilo bancário sem autorização judicial Processos relacionados AC 2183... Suspensa cobrança de tributos com base em quebra de sigilo bancário não autorizado pela Justiça O ministro Ricardo Lewandowski concedeu em parte pedido de liminar feito pelo advogado Beline José Salles

Diante dessa decisão, o advogado interpôs Agravo de Instrumento... O lançamento de débito fiscal em virtude de quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, que motivou a instauração de ação penal contra ele na 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Vitória... Em 2003, o ministro relator deu provimento ao RE 261278 , não admitindo a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Entretanto, a Fazenda Nacional recorreu por meio de Agravo Regimental

Diante dessa decisão, o advogado interpôs Agravo de Instrumento... O lançamento de débito fiscal em virtude de quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, que motivou a instauração de ação penal contra ele na 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Vitória... Em 2003, o ministro relator deu provimento ao RE 261278 , não admitindo a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Entretanto, a Fazenda Nacional recorreu por meio de Agravo Regimental

Diante dessa decisão, o advogado interpôs Agravo de Instrumento... O lançamento de débito fiscal em virtude de quebra de sigilo bancário sem ordem judicial, que motivou a instauração de ação penal contra ele na 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Vitória... Em 2003, o ministro relator deu provimento ao RE 261278 , não admitindo a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Entretanto, a Fazenda Nacional recorreu por meio de Agravo Regimental

O entendimento é do desembargador José Ricardo Porto, ao indeferir, em decisão monocrática, na manhã desta sexta-feira (8), um pedido de efeito suspensivo, em Agravo de Instrumento, interposto pelo banco... Inconformado, o BNB recorreu, sob a alegação de que não poderia exibir os extratos, suplicando pela quebra do sigilo bancário de terceira pessoa... Portanto, na assunção de dívidas (art. 299 e ss do CC ), não há quebra do sigilo bancário de terceiro se novos devedores limitam-se a requerer ao credor os contratos que foram assumidos, uma vez que se

“Em contrapartida, não se ignora a jurisprudência desta Corte Superior que entende caber agravo de instrumento (e não mandado de segurança) contra decisão judicial que indefere o pedido de quebra de sigilo... pode requisitar quebra do sigilo bancário sem intermediação judicial... Entretanto, o TJ-GO não conheceu do recurso, sob o fundamento de que o meio processual para contestar a sentença de 1ª instância seria o agravo de instrumento, e não o mandado de segurança