Agravo de Petição em Embargos à Arrematação em Notícias

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) negou, por unanimidade, provimento de agravo de petição (de embargos à execução de sentença) da Norte e Sul Agrícola LTDA... Contra a arrematação de bens penhorados para o pagamento de dívida trabalhista a ex-funcionário... A legislação não define o que vem a ser “preço vil”, cabendo ao juiz, antes de deferir a arrematação, observar a pertinência do valor da venda

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) negou, por unanimidade, provimento de agravo de petição (de embargos à execução de sentença) da Norte e Sul Agrícola LTDA. contra a arrematação... A legislação não define o que vem a ser preço vil, cabendo ao juiz, antes de deferir a arrematação, observar a pertinência do valor da venda

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo arrematante e manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de... Três Lagoas que, reconhecendo vícios insanáveis no ato de expropriação, acolheu embargos à arrematação de bens imóveis, avaliados em R$ 1,5 milhão... Consoante o disposto no art. 694 , caput, do CPC , assinado o auto, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, todavia, poderá ser tornada sem efeito por vício de nulidade, conforme

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo arrematante e manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de... Três Lagoas que, reconhecendo vícios insanáveis no ato de expropriação, acolheu embargos à arrematação de bens imóveis, avaliados em R$ 1,5 milhão... "Consoante o disposto no art. 694 , caput, do CPC , assinado o auto, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, todavia, poderá ser tornada sem efeito por vício de nulidade, conforme

24.10.2012 A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo arrematante e manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara do... Trabalho de Três Lagoas que, reconhecendo vícios insanáveis no ato de expropriação, acolheu embargos à arrematação de bens imóveis, avaliados em R$ 1,5 milhão... "Consoante o disposto no art. 694 , caput, do CPC , assinado o auto, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, todavia, poderá ser tornada sem efeito por vício de nulidade, conforme

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo arrematante e manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de... Três Lagoas que, reconhecendo vícios insanáveis no ato de expropriação, acolheu embargos à arrematação de bens imóveis, avaliados em R$ 1,5 milhão... Consoante o disposto no art. 694 , caput, do CPC , assinado o auto, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, todavia, poderá ser tornada sem efeito por vício de nulidade, conforme

Segundo essa decisão, constatou-se que "desde a arrematação, realizada há mais 13 anos, em 19/1/2004, os devedores interpuseram todos os recursos cabíveis a fim de protelar a entrega da prestação jurisdicional... de onde adveio o presente Agravo de Petição, os quais foram rejeitados na Origem tanto pela inadequação da via eleita, por ser a requerente parte na execução principal, quanto pela intempestividade da... arrematação aos credores privilegiados"

Segundo essa decisão, constatou-se que “desde a arrematação, realizada há mais 13 anos, em 19/1/2004, os devedores interpuseram todos os recursos cabíveis a fim de protelar a entrega da prestação jurisdicional... de onde adveio o presente Agravo de Petição, os quais foram rejeitados na Origem tanto pela inadequação da via eleita, por ser a requerente parte na execução principal, quanto pela intempestividade da... arrematação aos credores privilegiados”

Segundo essa decisão, constatou-se que "desde a arrematação, realizada há mais 13 anos, em 19/1/2004, os devedores interpuseram todos os recursos cabíveis a fim de protelar a entrega da prestação jurisdicional... de onde adveio o presente Agravo de Petição, os quais foram rejeitados na Origem tanto pela inadequação da via eleita, por ser a requerente parte na execução principal, quanto pela intempestividade da... arrematação aos credores privilegiados"

Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão do juízo que deferiu o levantamento de 50% do valor da arrematação de uma fazenda em favor do exequente, reservando tão somente o valor restante... para proteção da meação – direito que estava em discussão nos embargos de terceiros opostos pela ex-esposa, recorrente no STJ... Na pendência de julgamento de embargos de terceiro opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sobre a eventual responsabilidade pela dívida do devedor primário, o bem indivisível somente poderá ser