Qual o Prazo Para Oposição dos Embargos à Arrematação em Notícias

Quanto à arrematação, o magistrado explicou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui posição consolidada no sentido de que o prazo para oposição dos Embargos à Arrematação inicia-se com a lavratura... o executado dispunha do prazo de cinco dias, contado da adjudicação, alienação ou arrematação, para oposição de embargos fundados em nulidade da execução ou em causa extintiva da obrigação... Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do autor contra sentença que julgou extintos os embargos à arrematação, opostos em sede de execução

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do autor contra sentença que julgou extintos os embargos à arrematação, opostos em sede de execução

ao que se refere ao prazo para oposição de embargos de terceiro... A recorrente sustentou que os embargos de terceiro são intempestivos, nos termos do artigo 792 , § 4º , do CPC , porquanto suplantado o prazo de 15 dias previsto para a sua oposição, considerado para tanto... até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”

códex, ao que se refere ao prazo para oposição de embargos de terceiro... A recorrente sustentou que os embargos de terceiro são intempestivos, nos termos do artigo 792 , § 4º , do CPC , porquanto suplantado o prazo de 15 dias previsto para a sua oposição, considerado para tanto... até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”

“Não tendo havido prova da ciência anterior do terceiro acerca da constrição, impõe-se reconhecer que os embargos foram opostos tempestivamente, em 8/4/2010, após a assinatura da carta de arrematação... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias – previsto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil de... Ao dar provimento ao recurso do terceiro, o ministro reformou o acórdão recorrido, considerou tempestivos os embargos e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja retomado o seu processamento

O fato de um processo estar tramitando sob segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro... “Não tendo havido prova da ciência anterior do terceiro acerca da constrição, impõe-se reconhecer que os embargos foram opostos tempestivamente, em 8/4/2010, após a assinatura da carta de arrematação... Com este entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias — previsto no artigo 1.048 do Código de Processo

“Não tendo havido prova da ciência anterior do terceiro acerca da constrição, impõe-se reconhecer que os embargos foram opostos tempestivamente, em 8/4/2010, após a assinatura da carta de arrematação... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias – previsto no artigo 1.048 do Código de Processo Civil de... Ao dar provimento ao recurso do terceiro, o ministro reformou o acórdão recorrido, considerou tempestivos os embargos e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja retomado o seu processamento

ao que se refere ao prazo para oposição de embargos de terceiro... A recorrente sustentou que os embargos de terceiro são intempestivos, nos termos do artigo 792 , § 4º , do CPC , porquanto suplantado o prazo de 15 dias previsto para a sua oposição, considerado para tanto... até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”

Segundo justificou o acórdão, desde o processo principal, que data de 1997, a agravante possui a qualidade de parte, tendo já apresentado, naquele feito, os embargos à arrematação, no qual alegava a impenhorabilidade... Nesse sentido, essa decisão já havia determinado a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel e inclusão dos processos “em pauta de conciliação para rateio do produto da... arrematação aos credores privilegiados”

Segundo justificou o acórdão, desde o processo principal, que data de 1997, a agravante possui a qualidade de parte, tendo já apresentado, naquele feito, os embargos à arrematação, no qual alegava a impenhorabilidade... Nesse sentido, essa decisão já havia determinado a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel e inclusão dos processos "em pauta de conciliação para rateio do produto da... arrematação aos credores privilegiados"