Agravo em Execução. Í. Falta Grave em Notícias

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS A.1) Agravo em execução (0,40)./ Art. 197 da LEP (0,10) Obs.: a mera citação do artigo não pontua. 0,00/0,40/0,50 A.2) 5 dias (0,15)./ Verbete 700 da Súmula do STF OU art. 586 CPP... grave (ou ausência de sanção pela prática de falta grave no período mencionado em referido decreto), de modo que, em respeito ao princípio da legalidade, o magistrado não poderia estabelecer outros requisitos... Conforme o enunciado informa, o Decreto de Indulto previa que apenas impediria o benefício a punição pela prática de falta grave nos 12 meses anteriores à sua publicação

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI . STJ: uma única falta grave pode impedir o livramento condicional... No caso, o ora agravante praticou uma falta grave, consistente em subversão da ordem e disciplina, em 21/3/2020... [Jurisprudência] STJ: uma única falta grave pode impedir o livramento condicional A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 704.573/SP , decidiu que “uma única falta pode igualmente

No caso, o ora agravante praticou uma falta grave, consistente em subversão da ordem e disciplina, em 21/3/2020... [Jurisprudência] STJ: uma única falta grave pode impedir o livramento condicional A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 704.573/SP , decidiu que “uma única falta pode igualmente... Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE NÃO ANTIGA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE

de monitoramento configura falta grave”... O desrespeito ao perímetro de monitoramento configura falta grave. 4... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O descumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar caracteriza falta grave, implicando regressão de regime prisional. 2

mormente por se tratar de falta grave antiga e já reabilitada. 3... NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1... concedido o livramento condicional pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do agravo em execução, de forma não se verifica ilegalidade na concessão da última benesse legal pela Corte de origem

Interposto agravo em execução na origem, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 78/79): RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL... Dito isto, infere-se dos autos que, no curso da execução da pena, o sentenciado supostamente cometeu fatos definidos como falta grave (art. 50 , VI , da LEP )... quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave"

O desrespeito ao perímetro de monitoramento configura falta grave. 4... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O descumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar caracteriza falta grave, implicando regressão de regime prisional. 2... TAGS: FALTA GRAVE , MONITORAMENTO ELETRÔNICO , PRISÃO DOMICILIAR , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , TORNOZELEIRA ELETRÔNICA

O reeducando, através da Defensoria Pública do Estado, interpôs recurso de agravo em execução contra o reconhecimento de prática de infração disciplinar grave do Juízo de origem que o considerou ser destinatário... A esse respeito, “[a] jurisprudência desta Corte alinhou-se no sentido de que a imposição da falta grave ao executado por transgressão realizada por terceiro deve ser afastada quando não comprovada a sua... apreendidas, como também objetivava seu recebimento, não havendo que se falar em responsabilização por conduta de terceiro que conduziria à atipicidade ou fragilidade probatória quanto à autoria da falta grave

A decisão teve como relator o ministro Alexandre de Moraes: Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o cometimento de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime, reiniciando-se a partir... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o cometimento de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime, reiniciando-se a partir

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entretanto, ao apreciar agravo em execução da defesa, cassou todos os efeitos da decisão... O cometimento de falta grave pelo preso determina o reinício da contagem de tempo para a concessão de benefícios. A perda dos dias remidos também é permitida, mas não pode ser total... Em 2007, o juiz de primeira instância reconheceu a prática de falta grave de um preso de São Paulo e declarou a perda total dos dias remidos, ou a remir, além do reinício da contagem de tempo para fins