Súmulas STJ
regimental, decide recurso especial. 315 - Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis... ilíquida. 317 - É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos. 316 - Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental... 499 - As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. 498 - Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais