Agressao Física (Art. 482 , J, da Clt ) em Notícias

A Segunda Turma considerou o art. 482 , alínea j da CLT , que diz que a ocorrência de agressões físicas no âmbito laboral é circunstância que autoriza a rescisão do pacto laboral caso não seja provado... Ela alega que a prova testemunhal não deixou dúvidas de que a outra colega foi a agressora e que o fato de segurar o braço da colega não é ato que possa ser interpretado como agressão... Se não há prova de que a autora foi vítima de ato ilícito, consistente em injusta agressão no âmbito laboral, não estão preenchidos os pressupostos para a reparação civil, concluiu

A Segunda Turma considerou o art. 482 , alínea j da CLT , que diz que a ocorrência de agressões físicas no âmbito laboral é circunstância que autoriza a rescisão do pacto laboral caso não seja provado... Ela alega que a prova testemunhal não deixou dúvidas de que a outra colega foi a agressora e que o fato de segurar o braço da colega não é ato que possa ser interpretado como agressão... Se não há prova de que a autora foi vítima de ato ilícito, consistente em injusta agressão no âmbito laboral, não estão preenchidos os pressupostos para a reparação civil, concluiu

482 , alínea j, da CLT .”... física a outro empregado... Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou provimento a recurso da Unilever Brasil Industrial S/A contra decisão que reverteu a justa causa de um trabalhador dispensado por se envolver em discussão e agressão física

482 , alínea j, da CLT .”... física a outro empregado... Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou provimento a recurso da Unilever Brasil Industrial S/A contra decisão que reverteu a justa causa de um trabalhador dispensado por se envolver em discussão e agressão física

seus colegas de trabalho e uma tentativa de agressão física na véspera da dispensa... da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... 791-A , § 4º, da CLT

O magistrado observou que as mensagens enviadas se enquadram na hipótese da alínea k, do art. 482 , da CLT : “ ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores... “O fato de o comunicado de dispensa não ter declarado expressamente o enquadramento em alguma das alíneas do artigo 482 da CLT ou ainda o incorreto enquadramento no artigo na defesa não é capaz, por si... A empresa, por sua vez, afirmou que o ex-funcionário já havia sido advertido outras vezes, que as mensagens enviadas por ele não foram apenas de opinião, mas de agressão e desrespeito a ela e seus representantes

O magistrado observou que as mensagens enviadas se enquadram na hipótese da alínea k, do art. 482 , da CLT : "ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores... "O fato de o comunicado de dispensa não ter declarado expressamente o enquadramento em alguma das alíneas do artigo 482 da CLT ou ainda o incorreto enquadramento no artigo na defesa não é capaz, por si... A empresa, por sua vez, afirmou que o ex-funcionário já havia sido advertido outras vezes, que as mensagens enviadas por ele não foram apenas de opinião, mas de agressão e desrespeito a ela e seus representantes

O Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )é claro quanto à reprovação de agressões físicas no ambiente de trabalho, consideradas razão suficiente para a rescisão do contrato por justa causa... "Restou devidamente comprovada a agressão praticada pelo reclamante contra seu colega no ambiente de trabalho, restando plenamente caracterizada a hipótese do art. 482 , j, da CLT . (...)... Testemunhas confirmaram que as agressões partiram apenas de uma das partes, sem revide. O eletricista trabalhava na Enertel Materiais Elétricos Ltda, que prestava serviços para a Copel

O Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )é claro quanto à reprovação de agressões físicas no ambiente de trabalho, consideradas razão suficiente para a rescisão do contrato por justa causa... "Restou devidamente comprovada a agressão praticada pelo reclamante contra seu colega no ambiente de trabalho, restando plenamente caracterizada a hipótese do art. 482 , j, da CLT . (...)... Testemunhas confirmaram que as agressões partiram apenas de uma das partes, sem revide. O eletricista trabalhava na Enertel Materiais Elétricos Ltda, que prestava serviços para a Copel

A demissão ocorreu após o trabalhador se envolver em uma agressão física, na qual alegou ter agido em legitima defesa... Dessa forma, entende que cabia a ele a comprovação da alegação, que, nos termos do art. 482 , j, da CLT , constitui pressuposto fático para excluir a aplicação da justa causa... Em recurso de revista, a firma afirma ser incontroverso que o autor da ação envolveu-se em briga no local, com agressões mútuas, motivo de justa causa para a dispensa