Alegação de Cerceamento de Defesa e Ausência de Contraditório em Processo Administrativo em Notícias

A ministra afirmou que, conforme o Tribunal de Justiça do Tocantins, a ausência do PAD não configurou cerceamento de defesa, pois todas as mulheres passaram por audiência de justificação e instrução, na... e a ampla defesa”, disse a ministra... Para a Defensoria Pública, o grupo sofreu constrangimento ilegal, pois a troca de regime foi determinada sem instauração do processo administrativo para apurar os fatos

Em seus argumentos recursais, a OAB/BA sustentou que, diferentemente do exposto pelo demandante, não houve cerceamento de defesa no curso do processo administrativo disciplinar, uma vez que o recorrido... Afirma, a instituição, que a ausência de intimação para a apresentação de alegações finais “não causou qualquer prejuízo ao impetrante”, pois a decisão proferida no referido processo teve como fundamento... A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que determinou a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) movido pela Ordem dos

Em seus argumentos recursais, a OAB/BA sustentou que, diferentemente do exposto pelo demandante, não houve cerceamento de defesa no curso do processo administrativo disciplinar, uma vez que o recorrido... Afirma, a instituição, que a ausência de intimação para a apresentação de alegações finais “não causou qualquer prejuízo ao impetrante”, pois a decisão proferida no referido processo teve como fundamento... A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que determinou a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) movido pela Ordem dos

Em seus argumentos recursais, a OAB/BA sustentou que, diferentemente do exposto pelo demandante, não houve cerceamento de defesa no curso do processo administrativo disciplinar, uma vez que o recorrido... Afirma, a instituição, que a ausência de intimação para a apresentação de alegações finais “não causou qualquer prejuízo ao impetrante”, pois a decisão proferida no referido processo teve como fundamento... Crédito: Imagem da web A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que determinou a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD

administrativo que resultou na aplicação das penalidades o consórcio teve direito à ampla defesa e ao contraditório... A concessionária não concordou com a decisão e ajuizou uma ação pedindo a anulação das multas, alegando entre outros pontos, cerceamento de defesa; afronta aos princípios da legalidade, proporcionalidade... Mas a AGU, por meio do trabalho conjunto da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) com a Procuradoria Federal junto à Anac (PF /ANAC ), rebateu as alegações demonstrando que ao longo do processo

A presidente destacou que o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) considerou que a ausência do PAD não configurou cerceamento de defesa, uma vez que foi realizada audiência de justificação e instrução... e a ampla defesa”, disse a ministra... De acordo com o processo, as detentas foram responsabilizadas por um princípio de rebelião na Unidade de Regime Semiaberto (Ursa) e tiveram a regressão de regime determinada para o cumprimento da pena

A presidente destacou que o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) considerou que a ausência do PAD não configurou cerceamento de defesa, uma vez que foi realizada audiência de justificação e instrução... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): HC 406224... e a ampla defesa”, disse a ministra

A presidente destacou que o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) considerou que a ausência do PAD não configurou cerceamento de defesa, uma vez que foi realizada audiência de justificação e instrução... Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): HC 406224... e a ampla defesa, disse a ministra

O ministro Dias Toffoli afastou a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, destacando que foi observado o devido processo legal na sindicância e no processo disciplinar... Outra alegação afastada pelo ministro foi a de ausência de motivação da condenação, que, segundo a defesa, teria se valido apenas de elementos colhidos na fase de sindicância... O relator considerou ainda que, embora a defesa tenha feito considerações com base na prescrição penal, a superação pelo CNMP da alegação de prescrição ocorreu quando o órgão reconheceu o termo inicial

O ministro Dias Toffoli afastou a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, destacando que foi observado o devido processo legal na sindicância e no processo disciplinar... Outra alegação afastada pelo ministro foi a de ausência de motivação da condenação, que, segundo a defesa, teria se valido apenas de elementos colhidos na fase de sindicância... O relator considerou ainda que, embora a defesa tenha feito considerações com base na prescrição penal, a superação pelo CNMP da alegação de prescrição ocorreu quando o órgão reconheceu o termo inicial