Ausência de Citação no Processo Administrativo em Notícias

Prevê, ainda, que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo eletrônico, para recebimento de citações e intimações... Segundo o partido, a ausência de pertinência temática das emendas com o objeto da MP (“emendas jabuti”) já foi considerada inconstitucional pelo STF... Civil ( CPC ) para estabelecer, como regra, a citação por meio eletrônico

Resistência da seguradora evidencia a presença do interesse processual A relatora destacou que, excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio pode não impedir o prosseguimento do processo... Em primeiro grau, o processo foi extinto diante da falta de comprovação de prévio requerimento administrativo para o pagamento da indenização... desde que tenha sido feita a citação da seguradora

Resistência da seguradora evidencia a presença do interesse processual A relatora destacou que, excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio pode não impedir o prosseguimento do processo... Em primeiro grau, o processo foi extinto diante da falta de comprovação de prévio requerimento administrativo para o pagamento da indenização... desde que tenha sido feita a citação da seguradora

Resistência da seguradora evidencia a presença do interesse processual A relatora destacou que, excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio pode não impedir o prosseguimento do processo... desde que tenha sido feita a citação da seguradora... É possível, por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual", afirmou

A Emenda Constitucional n. 45 adicionou ao art. 5º da CF o inciso LXXVIII, que versa o seguinte: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios... O Relator em seu voto destacou que “(...) a citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo... Destaque-se que a nulidade da citação pode ser arguida a qualquer tempo no processo, inclusive após o prazo da ação rescisória

“Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários”, afirmou... Em outros, fixou que não existe sucumbência quanto o crédito é quitado antes da citação... “Compreendo que a norma se aplica à hipótese em que o pagamento ocorre antes da triangularização do processo, porque, não estando o processo formado em sua completude, tem-se quitação administrativa de

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2... CITAÇÃO. CÔNJUGES. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. 1... No entanto, para o ministro, apreciar essas circunstâncias também exigiria novo exame das provas do processo

Em mandado de segurança impetrado na comarca de origem, o motorista havia obtido a anulação da penalidade ao argumento de que não fora notificado do resultado do respectivo processo administrativo... Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina e AASP - Associação dos Advogados de São Paulo - https://www.aasp.org.br/noticias/tjsc-citacao-por-editalevalidaelegitima-punicao-para-motorista-... “Conquanto (o condutor) não tenha sido submetido ao teste de alcoolemia, a conclusão contida no Auto de Constatação de Sinais de Embriaguez nº 674 aponta completa ausência de capacidade psicomotora para

Dada a inexistência de partes em antagonismos de interesse nessa fase, a ausência de citação ou de oportunidade de contradição dos documentos juntados não enseja nulidade”, disse o relator, citando precedentes... “O estabelecimento do contraditório na fase interna do processo administrativo de tomada de contas especial não é obrigatório, pois há mero ato investigatório, sem formalização de culpa... SP/AD 07/03/2018 –Mantida decisão do TCU que abriu processo para apurar irregularidades no Sesc em MG Processos relacionados MS 34296

aplicando-se o caput do artigo 219 do Código de Processo Civil , quando ausente o requerimento administrativo" Em decisão unânime, os ministros consideraram que a citação válida informa o litígio e deve... ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial, quando não houve pedido administrativo prévio Processo: REsp 1369165... e, na sua ausência, na data da citação" ( AgRg no AREsp 298910 ) Laudo médico O INSS recorreu ao STJ contra decisão do TRF3 Para o tribunal de 2ª instância, o termo inicial do benefício deve ser fixado