Alteração de Regime de Bens com Partilha em Notícias

ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO. EFEITOS. Em princípio, a alteração do regime de bens do casamento, da comunhão (parcial ou total) para separação, deve ter efeitos “ex nunc”... do Regime de Bens do Casamento, transpondo ao regime da separação, e indeferindo a partilha de bens... Para além disso, não olvido que talvez o mais importante em uma alteração de regime de bens é a necessidade de resguardar direitos e interesses de terceiros

Assim, a alteração de regime de bens poderia ser resolvida não só em cartórios, mas também por meio da mediação, por exemplo... Um casal teve negado o pedido de alteração do regime de bens do matrimônio... Com o divórcio e a partilha, acaba-se com o regime de bens”, alerta Calmon

A partir de 2002, permitiu-se aos jurisdicionados casados a opção na alteração de regime de bens, desde que preenchidos alguns requisitos e observadas algumas regras específicas... ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (SEPARAÇÃO TOTAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL). DECRETO DE PROCEDÊNCIA. Recurso interposto pelos autores, pleiteando que a alteração retroaja à data da celebração do casamento... Por mais que a Lei não implicasse, vide dispositivo supramencionado, petições iniciais que apresentavam esse pedido de alteração de regime de bens vinham geralmente firmadas por ambos os cônjuges – essa

“[A alteração de regime de bens] vai estar sob a fiscalização de um notário público... A alteração de regime de bens pós-nupcial pode sofrer considerável modificação em seus trâmites. É o que prevê o Projeto de Lei 69/2016, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)... Portanto, acho que a alteração do regime de bens pode, perfeitamente, ser feita por escritura pública”, reforça

Kassow explica, no entanto, que a alteração de regime de bens depende da vontade de ambos os cônjuges, deve haver também motivação relevante para a autorização judicial, além disso, a mudança não pode... paulista, aposta o advogado que diz que uma vez havendo a alteração de regime de casamento “obviamente tem que haver a partilha de bens para que tenha utilidade prática efetiva”... Desde então, temos feito diversas alterações de regime de patrimônio tanto de comunhão universal como de comunhão parcial para separação de bens, todas elas com partilha de patrimônio”, conta Kassow

No STJ, tem prevalecido a orientação de que os efeitos da decisão que homologa alteração de regime de bens operam-se a partir do seu trânsito em julgado... É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado... Os magistrados de primeiro e segundo graus haviam decidido que é possível mudar o regime, mas não fazer a partilha de bens sem que haja a dissolução do casamento

No STJ, tem prevalecido a orientação de que os efeitos da decisão que homologa alteração de regime de bens operam-se a partir do seu trânsito em julgado... É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado... Os magistrados de primeiro e segundo graus haviam decidido que é possível mudar o regime, mas não fazer a partilha de bens sem que haja a dissolução do casamento

No STJ, tem prevalecido a orientação de que os efeitos da decisão que homologa alteração de regime de bens operam-se a partir do seu trânsito em julgado... É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado... Os magistrados de primeiro e segundo graus haviam decidido que é possível mudar o regime, mas não fazer a partilha de bens sem que haja a dissolução do casamento

No STJ, tem prevalecido a orientação de que os efeitos da decisão que homologa alteração de regime de bens operam-se a partir do seu trânsito em julgado... É possível mudar o regime de partilha de bens do casamento com o matrimônio ainda vigente. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão Justiça do Rio Grande do Sul... O parágrafo 2º do artigo 1.639 do Código Civil de 2002 estabelece que os direitos destes não serão prejudicados pela alteração do regime

Passou a exigir assistência por advogado ou defensor público na dissolução de união em Cartório e alteração de regime de bens entre os companheiros... de regime de bens e a conversão da união estável em casamento... A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no dia 16 de março, o Provimento n. 141/2023 , que pretende simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração de regime de bens