Alteração de Titularidade de Unidade Consumidora de Energia Elétrica em Notícias

Elétrica (SCEE), no qual o excedente de energia elétrica gerado por unidade consumidora de titularidade de um consumidor-gerador, pessoa física ou jurídica, é compensado ou creditado pela mesma unidade consumidora... elétrica: diferença positiva entre a energia elétrica injetada e a energia elétrica consumida por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída de titularidade de consumidor-gerador... elétrica por meio de instalações de unidades consumidoras; XIV - Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE): sistema no qual a energia ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração

Conforme é relatado nos autos, a fornecedora de energia elétrica se recusou realizar a mudança, pois a unidade consumidora tem débitos... da unidade consumidora para o nome da empresa acionante (L.G... Segundo a demandante contou, ela locou dois prédios para exercer suas atividades comerciais e teve seu pedido de mudança de titularidade da fatura de energia elétrica negado pela fornecedora do serviço

Conforme é relatado nos autos, a fornecedora de energia elétrica se recusou realizar a mudança, pois a unidade consumidora tem débitos... da unidade consumidora para o nome da empresa autora (L.G... Segundo a demandante contou, ela locou dois prédios para exercer suas atividades comerciais e teve seu pedido de mudança de titularidade da fatura de energia elétrica negado pela fornecedora do serviço

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – MEDIDA DESTINADA À TRASNFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA... No caso, a existência de débito da unidade consumidora em nome do locatário não poderia ser empecilho para que se transferisse a titularidade da unidade consumidora nº 35857800para o nome do Apelante... ENERGIA ELÉTRICA. MUDANÇA DE TITULARIDADE DA UNIDADE DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE AO PAGAMENTO DE DÍVIDA EM NOME DE TERCEIRO. DÉBITO

“Sobre os danos causados à autora na negativa da ré em alterar a titularidade da unidade consumidora, também são verificados nos autos... Isso porque, ao não promover tal alteração, a ré insistiu em não ligar a energia elétrica na casa da autora, privando a família de todos os benefícios que o serviço proporciona, como banho quente, acesso... O nexo causal também é evidente, pois foi a conduta da ré que privou a família da autora do serviço de energia elétrica e de tudo que dele tem consequência

concessionárias de serviços públicos de saneamento básico e de energia elétrica a instalar os equipamentos básicos necessários (padrão de entrada) para a ligação da unidade consumidora à rede de distribuição... O debate, que reuniu representantes das empresas de saneamento, das distribuidoras de energia elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica, teve como tema central o Projeto de Lei 569/11, que obriga... Parecer do relator Hildo Rocha destacou a importância de ter ouvido as concessionárias de energia elétrica e de saneamento para fazer as alterações necessárias ao projeto, antes de apresentar seu parecer

concessionárias de serviços públicos de saneamento básico e de energia elétrica a instalar os equipamentos básicos necessários (padrão de entrada) para a ligação da unidade consumidora à rede de distribuição... O debate, que reuniu representantes das empresas de saneamento, das distribuidoras de energia elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica, teve como tema central o Projeto de Lei 569/11, que obriga... Parecer do relator Hildo Rocha destacou a importância de ter ouvido as concessionárias de energia elétrica e de saneamento para fazer as alterações necessárias ao projeto, antes de apresentar seu parecer

CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. É possível a cessão dos créditos decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica... Primeiramente, não é possível o estabelecimento do critério igualitário para o rateio dos prejuízos em razão de alteração estatutária promovida por Assembleia Geral Ordinária, porquanto a alteração do... O fisco, verificando a divisão de imóvel preexistente em unidades autônomas, pode proceder às novas inscrições de IPTU, ainda que não haja prévio registro das novas unidades em cartório de imóveis