Proprietário deve arcar com pagamento de fatura
Ao analisar os autos, o relator da apelação, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, verificou que a fatura de energia elétrica encontrava-se em nome do locador, assim o contrato de prestação de... A Resolução 456/00 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) veda o condicionamento da ligação de unidade consumidora ao pagamento de débito pendente em nome de outro usuário, o que não ocorreu no... Se o proprietário do imóvel é o responsável pelo pagamento das faturas de energia elétrica perante a concessionária, é lícito o corte quando configurada a inadimplência, ainda que o débito tenha sido gerado