Alvará de Levantamento de Fgts. Falecimento do Titular da Conta em Notícias

falecimento do titular da conta")... A ação foi proposta na Justiça Federal, para que fosse expedido alvará judicial para o levantamento do valor do FGTS depositado em conta na CEF... a conta vinculada simplesmente porque o titular tem necessidades financeiras

Da competência para requerer Alvará Judicial para levantamento do FGTS A esse respeito, deve-se frisar que a competência para requerer o alvará judicial para o levantamento do FGTS é da Justiça Estadual... Do saque do FGTS em caso de falecimento do parente E, a resposta a essa indagação tão rotineira é SIM , uma vez que o dependente habilitado à pensão por morte pode levantar o FGTS na Caixa Econômica Federal... judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na conta vinculada do marido ( Processo: RR-1001421-93.2017.5.02.0078 )

Não concedeu, contudo, o mandado de segurança, por entender que é da competência da Justiça Estadual conceder alvará para saque de FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta... Para ela, admitida a utilização do mandado de segurança, tem-se como competente a Justiça Estadual para ordenar o levantamento do FGTS, quando do falecimento do titular da conta... A primeira instância entendeu que a competência para julgar a causa era sua, pois o levantamento pretendido se dá em razão do falecimento do titular da conta

O colegiado decidiu restabelecer uma sentença que havia autorizado a expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS para que um trabalhador de Santa Catarina pudesse pagar montante decorrente de... Entre elas, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, está a obrigação alimentícia devida pelo titular da conta vinculada a seus dependentes, em decorrência dos princípios constitucionais... O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia

Não concedeu, contudo, o mandado de segurança, por entender que é da competência da Justiça Estadual conceder alvará para saque de FGTS em decorrência do falecimento do titular da conta... Para ela, admitida a utilização do mandado de segurança, tem-se como competente a Justiça Estadual para ordenar o levantamento do FGTS, quando do falecimento do titular da conta... A primeira instância entendeu que a competência para julgar a causa era sua, pois o levantamento pretendido se dá em razão do falecimento do titular da conta

O colegiado decidiu restabelecer uma sentença que havia autorizado a expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS para que um trabalhador de Santa Catarina pudesse pagar montante decorrente de... “Entre elas, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, está a obrigação alimentícia devida pelo titular da conta vinculada a seus dependentes, em decorrência dos princípios constitucionais... Conforme o artigo 20 , da Lei 8.036 /90, o Fundo de Garantia só pode ser utilizado em determinados casos, como despedida sem justa causa; extinção da empresa; aposentadoria; falecimento do trabalhador;

O colegiado decidiu restabelecer uma sentença que havia autorizado a expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS para que um trabalhador de Santa Catarina pudesse pagar montante decorrente de... “Entre elas, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, está a obrigação alimentícia devida pelo titular da conta vinculada a seus dependentes, em decorrência dos princípios constitucionais... O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia

O colegiado decidiu restabelecer uma sentença que havia autorizado a expedição de alvará para levantamento do saldo do FGTS para que um trabalhador de Santa Catarina pudesse pagar montante decorrente de... Entre elas, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, está a obrigação alimentícia devida pelo titular da conta vinculada a seus dependentes, em decorrência dos princípios constitucionais... O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia

Paulo Renato Dantas Gaudenzi, titular do Fundo de Cultura da Bahia no período de 1º/1/2007 a 5/1/2007, relativas ao exercício 2007, com esteio no art. 122, I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas... PEDRO LINO NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRADOR UNID... PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCESSO: TCE/000176/2010 RELATORA: CONSª. CAROLINA COSTA REVISOR: CONS. PEDRO LINO NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRADOR UNID

dos valores relativos ao PIS / PASEP E FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. 160 - É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial... pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. 258 - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. 257... da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. 465 -Ressalvada a hipótese de