Alvará de Levantamento de Saldo do Fgts e Pis em Notícias

III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer que seja concedido o ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a liberação dos valores do PIS e do FGTS depositados na Caixa Econômica Federal, em nome de... Ocorre que o de cujus deixou uma pequena quantia em dinheiro, proveniente do PIS e do FGTS depositados na Caixa Econômica Federal... Não há necessidade de abertura de inventário para que se autorize o levantamento do valor depositado, conforme art. 666 do CPC ; Art. 666

“Mandado de segurança Expedição de alvará para levantamento de depósito do FGTS de devedor de alimentos Competência da Justiça Estadual Manutenção da decisão diante da excepcionalidade da hipótese do caso... Assim, não apenas as hipóteses nele consignadas podem ensejar o levantamento do FGTS... Por conseguinte, não obstante a execução de alimentos ter procedimento próprio, o pleiteado pelo menor é também um meio coercitivo admitido. - Indeferimento de penhora de saldo de FGTS para garantir o

dos valores relativos ao PIS / PASEP E FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. 160 - É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial... direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. 238 - A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará... incidir sobre o valor total da operação. 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. 161 - É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento