Ação com Pedido de Expedição de Alvará Para Levantamento de Fgts em Notícias

No recurso, a Caixa argumentou a incompetência material da Justiça do Trabalho em relação à expedição de alvará para saque de FGTS... VOLUNTÁRIA PARA LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS... de alvará para saque do FGTS, ora dando-se por incompetente com remessa para a Justiça Estadual ou para a Justiça Federal

Assim, a magistrada acolheu o pedido para determinar a expedição de alvará judicial autorizando o reclamante ao levantamento dos depósitos do FGTS realizados na sua conta vinculada, nos limites monetários... O advogado, atuando em causa própria, ajuizou ação de alvará judicial para liberação de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, decorrente de relação empregatícia anteriormente mantida por ele... Advogado consegue autorização para sacar FGTS devido à pandemia Ao analisar caso, magistrada concluiu que o saque é urgente para necessidade pessoal do advogado e sua família

Assim, a magistrada acolheu o pedido para determinar a expedição de alvará judicial autorizando o reclamante ao levantamento dos depósitos do FGTS realizados na sua conta vinculada, nos limites monetários... O advogado, atuando em causa própria, ajuizou ação de alvará judicial para liberação de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, decorrente de relação empregatícia anteriormente mantida por ele... Ao analisar o pedido, a magistrada observou que o saque é urgente para a necessidade pessoal do trabalhador e é indiscutível que o maior valor constitucional a se preservar, neste momento, é o da segurança

“Mandado de segurança Expedição de alvará para levantamento de depósito do FGTS de devedor de alimentos Competência da Justiça Estadual Manutenção da decisão diante da excepcionalidade da hipótese do caso... Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fs. 13, que indeferiu o pedido de penhora de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do agravado para quitar o débito relativo... Assim, não apenas as hipóteses nele consignadas podem ensejar o levantamento do FGTS

Assim, antecipo parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. Destaco que esta decisão tem força de ALVARÁ para o fim de autorizar que a (o) Reclamante M. S. M... LTDA - ME DECISÃO PJe-JT Trata-se de tutela de urgência visando o reconhecimento de rescisão indireta a fim de possibilitar o levantamento do FGTS e o protocolo do pedido de seguro-desemprego, bem como... Logo, considero demonstrada a probabilidade do direito quanto ao protocolo do pedido de seguro-desemprego e ao levantamento do FGTS relativo ao período contratual respectivo (30/12/2015 a 21/03/2018)

A decisão foi dada na ação civil coletiva movida pelo Ministério Público do Trabalho e garante a expedição de alvarás para aproximadamente 210 trabalhadores que foram dispensados coletivamente e sem justa... Para dar a decisão, o juiz Fernando Barboza considerou que há provas inequívocas dos fatos que motivam o pedido antecipatório de liberação das guias necessárias ao levantamento dos depósitos do FGTS e... Disse ainda que não foram liberadas em favor dos trabalhadores dispensados as guias necessárias ao levantamento dos depósitos do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego

dia 25 de setembro para expedição de alvarás para levantamento dos depósitos do FGTS e habilitação do seguro desemprego... Se deferido o pedido, mesmo que a entidade não tenha condições financeiras de arcar com os custos, a prefeitura deverá fazê-lo... Campinas - O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra o Centro de Ação Comunitária de Paulínia (Caco), pedindo que a entidade seja condenada a pagar as verbas rescisórias devidas

bem como a expedição de alvarás... Em sua decisão a magistrada acolheu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar o levantamento dos valores do FGTS constante nas respectivas contas vinculadas (trabalhadores listados)... A juíza do trabalho determinou ainda a expedição ofício a Eletrobrás para que informe se as reclamadas possuem algum crédito contratual a perceber

bem como a expedição de alvarás... Em sua decisão a magistrada acolheu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar o levantamento dos valores do FGTS constante nas respectivas contas vinculadas (trabalhadores listados)... A juíza do trabalho determinou ainda a expedição ofício a Eletrobrás para que informe se as reclamadas possuem algum crédito contratual a perceber

dia 25 de setembro para expedição de alvarás para levantamento dos depósitos do FGTS e habilitação do seguro desemprego... Se deferido o pedido, mesmo que a associação não tenha condições financeiras de arcar com os custos, a prefeitura deverá fazê-lo... Com isso, independente do depósito de multa fundiária e da homologação das rescisões de contrato de trabalho, os empregados podem sacar o FGTS e dar entrada no seguro desemprego