Alvará de Levantamento em Nome do Advogado em Notícias

O alvará de levantamento de quantia depositada em juízo deve ser expedido em nome do advogado do caso... em nome de seu procurador; comunicar a OAB acerca de eventual conduta irregular do advogado; e expedir o alvará de levantamento em conjunto, em nome da parte e de seu procurador, com as devidas comunicações... A regra é clara, diz o documento, assinado pelo desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo: Se o advogado tiver procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará de levantamento

“Nesse cenário, de forma a compatibilizar o acima exposto com o trabalho zeloso desempenhado pelo TJMG, na busca por uma prestação jurisdicional mais eficiente, ao expedir o alvará de levantamento em nome... O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome... Ao confirmar a decisão de primeiro grau, o TJMG entendeu que o alvará para levantamento do depósito judicial deve ser expedido em nome da parte, em observância à Recomendação 3/2018 do Núcleo de Monitoramento

"Nesse cenário, de forma a compatibilizar o acima exposto com o trabalho zeloso desempenhado pelo TJMG, na busca por uma prestação jurisdicional mais eficiente, ao expedir o alvará de levantamento em nome... O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome... Ao confirmar a decisão de primeiro grau, o TJMG entendeu que o alvará para levantamento do depósito judicial deve ser expedido em nome da parte, em observância à Recomendação 3/2018 do Núcleo de Monitoramento

“Nesse cenário, de forma a compatibilizar o acima exposto com o trabalho zeloso desempenhado pelo TJMG, na busca por uma prestação jurisdicional mais eficiente, ao expedir o alvará de levantamento em nome... O advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome... A sentença extinguiu a execução, nos termos do artigo 924 , II , do Código de Processo Civil ( CPC ), e determinou a expedição de dois alvarás: um em nome do exequente e outro em nome dos seus advogados

Para a entidade, os titulares das varas teriam descumprido o próprio Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que determina que “o alvará de levantamento conterá o nome... “O pedido alternativo do advogado foi o que conduziu a esta decisão do magistrado de emitir o alvará em nome da parte... do Brasil (OAB-MA) contra magistrados que expediram alvará apenas em nome da parte

de alvará de levantamento... de levantamento para assegurar que o documento traga o nome de seu respectivo advogado... “Não entregar Alvarás Judiciais aos advogados, ou expedi-los em nome das partes, sem que deles conste o nome do patrono da causa, quando este tem poderes para receber e dar quitação, viola as prerrogativas

"Nesse cenário, de forma a compatibilizar o acima exposto com o trabalho zeloso desempenhado pelo TJMG, na busca por uma prestação jurisdicional mais eficiente, ao expedir o alvará de levantamento em nome... com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome... A sentença extinguiu a execução, nos termos do artigo 924 , II , do Código de Processo Civil (CPC) , e determinou a expedição de dois alvarás: um em nome do exequente e outro em nome dos seus advogados

Para a entidade, os titulares das varas teriam descumprido o próprio Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que determina que “o alvará de levantamento conterá o nome... “O pedido alternativo do advogado foi o que conduziu a esta decisão do magistrado de emitir o alvará em nome da parte... do Brasil (OAB-MA) contra magistrados que expediram alvará apenas em nome da parte

que o alvará de levantamento ou liberação seja confeccionado em seu nome, e não no da parte... receber alvará expedido em nome da parte que representa nos autos... Fonte : http://www.oab-sc.org.br/noticias/justiça-federal-diz-que-advogado-tem-direito-receber-alvara-expedi

que o alvará de levantamento ou liberação seja confeccionado em seu nome, e não no da parte... receber alvará expedido em nome da parte que representa nos autos... Contudo, o Juiz Federal indeferiu o pedido do advogado