Apelação Trafico em Notícias

E, no caso concreto, a decretação encontrava guarida nos termos do acréscimo do voto divergente – vencedor, em decorrência do efeito devolutivo da apelação... EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSTERIOR ANÁLISE PELO COLEGIADO... a desclassificação do delito de tráfico internacional de munição (art. 18 da Lei n. 10.826 /2003) para contrabando, em respeito ao princípio da especialidade

A decisão foi proferida no processo de Apelação Criminal 1500380-32.2021.8.26.0480... Em primeira instância, a apelante havia sido condenada a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, sem a incidência do tráfico privilegiado... de São Paulo aplica redutor de pena em caso de tentativa de ingresso de drogas em presídio A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu provimento a uma apelação

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS-ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO CONTAMINADAS- MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA ABSOLVIÇÃO... APELAÇÃO CRIMINAL N 1.0172.19.000045-2/001 COOMARCA DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS... No último dia 19 de outubro de 2021 a 5º Câmara Criminal do TJ-MG absolveu um homem condenado a 8 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão por tráficos de drogas ocorrido na cidade de Conceição das Alagoas/

Após interposição de apelação, a 15ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela manutenção da condenação, não reconhecendo a figura do redutor prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006)... Segundo os autos, um homem acusado de tráfico de drogas foi condenado a cinco anos de reclusão em regime fechado... forma inidônea, não demonstrando envolvimento habitual do acusado com atividades criminosas, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para aplicar a figura do tráfico

A defesa alegou que o réu é motorista profissional e foi corrompido para atuar como mula do tráfico... Acórdão A defesa interpôs uma apelação criminal junto ao TRF4 requerendo a redução da pena. A 8ª Turma decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso... ://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ O Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) decidiu, ontem (19/5), dar parcial provimento à apelação

Os delitos narrados na exordial apresentam conexão entre si, pois praticados em mesmo contexto fático, no período em que perdurou a investigação policial (Apelação Criminal, Nº 70084032796, Terceira Câmara... SE LIGA: Mas, caso o agente pratique mais de uma ação típica em um mesmo contexto fático e sucessivo, ainda assim responderá pelo crime único de tráfico de drogas... sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico

Em julgamento datado em 21/10/2021 do Recurso de Apelação Criminal, nos autos de n... O Juízo de Origem proferiu sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas, condenando o recorrente a pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, acrescentado de pagamento... A princípio o pleito principal fora pela absolvição, subsidiariamente, reconhecimento do tipo penal previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006 – tráfico privilegiado, com a substituição da pena em

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NA CORTE ESTADUAL. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 555.014/PA , decidiu que “a superveniência do julgamento da apelação defensiva prejudica o pleito de recorrer em liberdade”... A superveniência do julgamento da apelação defensiva prejudica o pleito de recorrer em liberdade. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 555.014/PA , Rel

Uma decisão que reconheceu a desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33 da lei nº 11.343/2006) para consumo próprio (art. 28 da lei nº 11.343 /2006), isto é, delito de menor potencial ofensivo... Ocorre que, tendo por orientação a decisão da Câmara Criminal, é possível tecer reparos tanto à interposição da APELAÇÃO como à interposição do RESE, conforme descrito abaixo. - RECURSO DE APELAÇÃO: conforme... Apelação: 001. 0044643-07.2014.8.17.0001 (0494002-5) Contato para sugestão de temas: wenzel.adv@gmail.com

A defesa, então, alegou que a sentença não apontou fundamentos concretos para negar o direito de apelação em liberdade... Devido à pequena quantidade de droga e à primariedade do réu, o desembargador Olindo Menezes, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, determinou a soltura de um homem preso por tráfico de entorpecentes