Aplicação de Multa Administrativa em Notícias

Dentre eles temos a limitação do valor das multas nos Juizados Especiais e a possibilidade da aplicação de multa por mais de um órgão administrativo ao fornecedor pelo mesmo ato infrator... *Por Alessandra Francisco Passados mais de 20 anos da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor , algumas questões referentes à sua eficácia e aplicação ainda são discutidas nacionalmente... Sendo assim, verifica-se que a única exceção dada pelo legislador refere-se à conciliação entre as partes, nada dizendo sobre a execução de multas

Dentre eles temos a limitação do valor das multas nos Juizados Especiais e a possibilidade da aplicação de multa por mais de um órgão administrativo ao fornecedor pelo mesmo ato infrator... *Por Alessandra Francisco Passados mais de 20 anos da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor , algumas questões referentes à sua eficácia e aplicação ainda são discutidas nacionalmente... Sendo assim, verifica-se que a única exceção dada pelo legislador refere-se à conciliação entre as partes, nada dizendo sobre a execução de multas

Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 16/10/2023 Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento... de recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual "a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605 /1998 , independe da prévia aplicação da penalidade de advertência... Para a relatora, não há nenhuma previsão legal expressa que condicione a validade da aplicação da pena de multa ao infrator ambiental à prévia imposição da penalidade de advertência

A sentença do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que considerou legítima a aplicação de multa administrativa, por acondicionamento inadequado de lixo, foi confirmada pela 2ª Turma Recursal do... notificação prévia, não encontra respaldo no artigo 1º, parágrafo 2º do Decreto nº 18.369/97, que alterou dispositivo do Decreto nº 17.156/1996, passando a vigorar com a seguinte redação: ‘§ 2º - A multa

O Ministério Público Federal (MPF) reiterou à Justiça pedido de aplicação de multa ao Estado do Amapá e à União por descumprimento de ordem judicial que determinou o conserto do único mamógrafo existente... Caso não consiga comprovar o cumprimento, o MPF pede aplicação da multa pessoal diária de R$ 2 mil imposta ao gestor, que atualmente soma R$ 490 mil... O MPF apurou as informações, antes de se manifestar à Justiça apresentando o atual pedido de aplicação da multa. Na inspeção realizada em meados de setembro, no Hospital de Clínicas Dr

A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que considerou legítima a aplicação de multa administrativa, por acondicionamento inadequado de lixo... notificação prévia, não encontra respaldo no artigo 1º, parágrafo 2º do Decreto nº 18.369/97, que alterou dispositivo do Decreto nº 17.156/1996, passando a vigorar com a seguinte redação: ‘§ 2º - A multa

por AB - publicado em 05/11/2015 17:45 A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que considerou legítima a aplicação de multa administrativa, por... recebido notificação prévia, não encontra respaldo no artigo 1º, parágrafo 2º do Decreto nº 18.369/97, que alterou dispositivo do Decreto nº 17.156/1996, passando a vigorar com a seguinte redação: § 2º - A multa

A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que considerou legítima a aplicação de multa administrativa, por acondicionamento inadequado de lixo... notificação prévia, não encontra respaldo no artigo 1º, parágrafo 2º do Decreto nº 18.369/97, que alterou dispositivo do Decreto nº 17.156/1996, passando a vigorar com a seguinte redação: ‘§ 2º - A multa

A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, que considerou legítima a aplicação de multa administrativa, por acondicionamento inadequado de lixo... notificação prévia, não encontra respaldo no artigo 1º, parágrafo 2º do Decreto nº 18.369/97, que alterou dispositivo do Decreto nº 17.156/1996, passando a vigorar com a seguinte redação: ‘§ 2º - A multa

Segundo o magistrado, interpretar que o pedido de reparação de danos abarcaria a aplicação de multa "parece ser equivocado", tendo em vista a diferença dos institutos... Aplicação de multa não foi requerida na ação No caso julgado, o Movimento Defenda São Paulo ajuizou ação civil pública por ilegalidades na construção de um edifício a menos de 300 metros da edificação... ou compensar o prejuízo causado – e a multa administrativa – punição que tem como referência o grau de reprovação da conduta, e não propriamente o dano causado