Súmula 532 do STJ em Notícias

A Corte Especial do STJ aprovou a súmula 532, para estabelecer que “ constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia... Referências A Súmula 532 tem amparo no artigo 39 , III , do Código de Defesa do Consumidor , que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia... Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais

No julgamento, inclusive, destacou o magistrado que: "O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA editou a Súmula 532, no seguinte sentido: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia... Desta forma, destaca-se a aplicação da Súmula 532 do STJ - "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...). 2

A Súmula 532 do STJ diz que constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação

A informação é do site do STJ... Movimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode inibir uma prática que trazia dor de cabeça para muitos correntistas de bancos... A Súmula 532 se ampara no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor , que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia... STJ... Referências A Súmula 532 tem amparo no artigo 39 , III , do Código de Defesa do Consumidor , que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia

Esse entendimento é seguido pelo STJ em sua súmula nº 532: “ constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito

Artigo 39 , inciso III do Código de Defesa do Consumidor ; Artigo 21, Inciso VI da resolução 3910/2010 do Banco Central; e Súmula 532 do STJ Código de Defesa do Consumidor LEI Nº 8.078 , DE 11 DE SETEMBRO... SÚMULA 532 Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa

A Súmula 532 entende que é prática abusiva o envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor, configurando ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa... Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ... O serviço apresenta a interpretação e a aplicabilidade conferidas pelo STJ à legislação

A questão encontra-se pacificada pelo STJ, conforme enunciado da Súmula nº 532: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se