Aplicação do Cdc e do Código Brasileiro da Aeronáutica em Notícias

Brasileiro de Aeronáutica ( CBA ) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... JULGAMENTO Na análise do mérito, a magistrada enquadrou o caso no universo das relações de consumo abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), dispensando o CBA , que “possui aplicação subsidiária... sentença, assinada pela juíza Alessandra Costa Arcangeli, titular do 11º Juizado Especial Cível de São Luís, reconheceu os prejuízos materiais e morais sofridos pela cliente, aplicando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor

"A citação do Código de Defesa do Consumidor no Código Brasileiro de Aeronáutica é importante porque, embora os tribunais costumem aplicar o CDC nos conflitos no setor aéreo, as empresas não costumam cumprir... Código de Defesa do Consumidor Pelo texto, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC Lei 8.078 /90) passa a ser aplicado subsidiariamente ao CBA... Contudo, segundo ele, a aplicação do CDC deveria ser conjunta, não subsidiária ao CBA . Ou seja, os dois códigos, segundo ele, deveriam ser aplicados ao mesmo tempo, sem hierarquia entre as normas

O Código Brasileiro de Aeronáutica CBA ) não evidencia de forma expressa a teoria objetiva como fundamento das responsabilidades que prevê... O Código Brasileiro de Aeronáutica CBA ) não evidencia de forma expressa a teoria objetiva como fundamento das responsabilidades que prevê... Todavia, nada impede a pactuação na modalidade gratuita, consoante, inclusive, o art. 256, § 2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Saiba mais: Processo REsp 1.984.282-SP , Rel. Min

Na apelação ao TJMA, as empresas afirmaram que deve haver distinção entre consumidor e usuário do serviço público, que os danos materiais estabelecidos são incompatíveis, pediram aplicação do Código Brasileiro... Sobre o pedido de aplicação do Código da Aeronáutica, o relator registrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu acerca da sua aplicabilidade nas hipóteses em que há extravio de bagagem, todavia... VOTO – O desembargador Raimundo Barros (relator) registrou que, no caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), que estabelece a situação de falha de prestação de serviços e a consequente

CONFLITO APARENTE DE NORMAS ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do Consumidor... As relações não abrangidas pelo CDC são regidas pela Convenção de Varsóvia, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica e pelo Código Civil . 8... Depois, veio o Código Brasileiro do Ar de 1938 (Decreto-Lei nº 483, de 08.06.1938), sobreveio o novo Código Brasileiro do Ar de 1967 (Decreto-Lei nº 32, de 18.11.1966), culminando com o Código Brasileiro

da indenização por força da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica... de Defesa do Consumidor ( CDC )... Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, de que é aplicável a Convenção de Montreal aos casos que envolvam indenização por extravio de carga em transporte aéreo internacional, e não o Código de Defesa do Consumidor

da indenização por força da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica... de Defesa do Consumidor ( CDC )... Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, de que é aplicável a Convenção de Montreal aos casos que envolvam indenização por extravio de carga em transporte aéreo internacional, e não o Código de Defesa do Consumidor

Em contestação, a TAM requereu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565 /86) e que o valor da indenização devia ser limitado ao previsto nessa lei... Segundo ele, em se tratando de relação de consumo, resta afastada a incidência do Código de Aeronáutica Brasileiro ou de qualquer outro estatuto legal que impeça a adequada reparação dos danos causados... De acordo com o magistrado, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura falha na prestação de serviço, o que, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC , motiva indenização

Em contestação, a TAM requereu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565 /86) e que o valor da indenização devia ser limitado ao previsto nessa lei... Segundo ele, em se tratando de relação de consumo, resta afastada a incidência do Código de Aeronáutica Brasileiro ou de qualquer outro estatuto legal que impeça a adequada reparação dos danos causados... De acordo com o magistrado, o extravio de bagagem, ainda que temporário, configura falha na prestação de serviço, o que, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC , motiva indenização

Na sentença, o juiz reconheceu a prescrição, aplicando o prazo do Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA ), que é de dois anos em ação por danos causados a terceiros na superfície... Com esse entendimento, a Terceira Turma, por unanimidade, alterou a decisão de segunda instância, afastando a aplicação do Código Civil e determinando a incidência da Código de Defesa do Consumidor , cujo... Defesa do Consumidor ( CDC )