Aplicação do Cdc. Pessoa Jurídica em Notícias

da pessoa jurídica.[1] O primeiro dispositivo legal, no ordenamento jurídico brasileiro, a se referir à desconsideração da personalidade jurídica foi o Código de Defesa do Consumidor , no artigo 28 [2... à pessoa jurídica por atos praticados pelos sócios... A sua aplicação indiscriminada, em determinados campos do Direito, confirma a necessidade de demonstração inequívoca do desvio da utilidade da estrutura forma da pessoa jurídica.[16] A teoria denominada

Segundo explicou, "aplica-se a casos de mero inadimplemento, em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica hábeis a saldar o débito"... entendimento no REsp 1.862.557 e no REsp 1.658.648 , ambos da Terceira Turma, que adotaram, no mesmo sentido, a impossibilidade da responsabilização pessoal daquele que não integra o quadro societário da pessoa jurídica... Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , devido à sua especificidade e às consequências de sua aplicação

Segundo explicou, "aplica-se a casos de mero inadimplemento, em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica hábeis a saldar o débito"... entendimento no REsp 1.862.557 e no REsp 1.658.648 , ambos da Terceira Turma, que adotaram, no mesmo sentido, a impossibilidade da responsabilização pessoal daquele que não integra o quadro societário da pessoa jurídica... Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor (CDC) , devido à sua especificidade e às consequências de sua aplicação

Mas, sendo a executada uma associação civil sem fins lucrativos e não havendo prova da responsabilidade de seus administradores, não se pode falar em aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica... Portanto, fica afastada a possibilidade de aplicação da "Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica"... Civil , pelo qual, em casos considerados abusivos, o juiz pode determinar que a responsabilidade pelas obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica

Quanto à aplicação do CDC , Luiz Eduardo de Sousa explicou que, em regra, os normativos do código não seriam aplicados ao caso, por se tratar de pessoa jurídica... O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado em favor de pessoa jurídica, se provada sua vulnerabilidade frente a outra empresa com quem mantenha contrato de adesão... que a premissa tem sido interpretada pela doutrina e jurisprudência de modo que, se for comprovada a vulnerabilidade da empresa, impõe-se "sua equiparação à figura do consumidor, imperando, assim, a aplicação do CDC

Quanto à aplicação do CDC , Luiz Eduardo de Sousa explicou que, em regra, os normativos do código não seriam aplicados ao caso, por se tratar de pessoa jurídica... O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) pode ser aplicado em favor de pessoa jurídica, se provada sua vulnerabilidade frente a outra empresa com quem mantenha contrato de adesão... que a premissa tem sido interpretada pela doutrina e jurisprudência de modo que, se for comprovada a vulnerabilidade da empresa, impõe-se sua equiparação à figura do consumidor, imperando, assim, a aplicação do CDC

Quanto à aplicação do CDC , Luiz Eduardo de Sousa explicou que, em regra, os normativos do código não seriam aplicados ao caso, por se tratar de pessoa jurídica... O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) pode ser aplicado em favor de pessoa jurídica, se provada sua vulnerabilidade frente a outra empresa com quem mantenha contrato de adesão... que a premissa tem sido interpretada pela doutrina e jurisprudência de modo que, se for comprovada a vulnerabilidade da empresa, impõe-se “sua equiparação à figura do consumidor, imperando, assim, a aplicação

patrimonial, a fim de responsabilizar sócios e/ou administradores por obrigações inicialmente de titularidade apenas da pessoa jurídica... Aplica-se, por conseguinte, a casos de mero inadimplemento, em que se observe, por exemplo, a ausência de bens de titularidade da pessoa jurídica, hábeis a saldar o débito... Efetivamente, à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 , § 5º , do CDC ), revela-se suficiente que consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou

da pessoa jurídica. [1] O primeiro dispositivo legal, no ordenamento jurídico brasileiro, a se referir à desconsideração da personalidade jurídica foi o Código de Defesa do Consumidor , no artigo 28 [... à pessoa jurídica por atos praticados pelos sócios... A sua aplicação indiscriminada, em determinados campos do Direito, confirma a necessidade de demonstração inequívoca do desvio da utilidade da estrutura forma da pessoa jurídica. [16] A teoria denominada

Mas, sendo a executada uma associação civil sem fins lucrativos e não havendo prova da responsabilidade de seus administradores, não se pode falar em aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica... Portanto, fica afastada a possibilidade de aplicação da "Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica". ( 0001165-14.2012.5.03.0015 AP)... Civil , pelo qual, em casos considerados abusivos, o juiz pode determinar que a responsabilidade pelas obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica