Aplicação do Princípio da Mihi Factum, Dabo Tibi Jus em Notícias

INOCORRÊNCIA. - Cabe ao juiz aplicar aos fatos trazidos a norma jurídica que entende apropriada, conforme princípios emanados dos brocardos jurídicos jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus... De grande valia no processo civil é o brocardo nihil factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito)... Surge discussão sobre o alcance de uma lei e sua aplicação ao conflito posto em juízo

É que o princípio da mihi factum, dabo tibi jus não tem regência absoluta... A repercussão geral aí deve ser considerada in re ipsa , pois se trata da solução de prevalência entre direitos fundamentais, a qual só pode ser decidida por aplicação do princípio da proporcionalidade... A relatividade do indigitado princípio geral de Direito também se faz sentir quanto às normas jurídicas locais ou regionais, que devem ser dadas a conhecer ao juiz da causa pela parte que as invoca

do princípio da fungibilidade ou da adequada interpretação dos fatos à regra jurídica correspondente pelos juízes, assentada na parêmia: da mihi factum dabo tibi jus, com o objetivo de suspender os efeitos... Convencional do Direito de Participação Política, na defesa do Estado Democrático de Direito, da cidadania e da justiça, vem requer a presente tutela antecipada antecedente, caso entendam diferentepede-se a aplicação do princípio... “No sistema atual não é possível a aplicação da perda do cargo apenas (...)”

Não podemos dizer que uma lei é tardia, por conta do princípio " narra mihi factum dabo tibi jus " (narra-me os fatos e eu te darei o Direito), mas por desconhecimento, a sociedade "purgou" sofrimento... Ora, o direito não pode ignorar a realidade e aqui se faz necessário lembrar da aplicação da Lei 9.455 /97 ( Lei da Tortura ) que prevê pena de reclusão, destacando que o artigo 233 da Lei 8069 /90, embora

Não podemos dizer que uma lei é tardia, por conta do princípio narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me os fatos e eu te darei o Direito), mas por desconhecimento, a sociedade purgou sofrimento que gerou... Ora, o direito não pode ignorar a realidade e aqui se faz necessário lembrar da aplicação da Lei 9.455 /97 ( Lei da Tortura ) que prevê pena de reclusão, destacando que o artigo 233 da Lei 8069 /90, embora

do ‘jura novit cúria’ e do ‘da mihi factum, dabo tibi jus’... O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre a questão de aplicação do efeito translativo e mudança do julgado, aplicando a seguinte regra: PROCESSUAL CIVIL... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO “EX OFFICIO” DA NULIDADE DE CLÁUSULA NITIDAMENTE ABUSIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1

Ele deve narrar os fatos, cabendo ao juiz o enquadramento legal ( da mihi factum, dabo tibi ius e iura novit curia )... Não seria razoável que o consumidor fizesse jus a tais benefícios e ao mesmo tempo pudesse optar pelo prazo prescricional maior previsto no Código Civil revogado... Destarte, o prazo de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor incide em todas as demandas que pleiteiam reparação por acidente de consumo, não encontrando aplicação o prazo de 20 anos previsto

Num primeiro olhar, esse mecanismo estaria normalmente obedecendo ao aforismo da mihi factum, dabo tibi jus, significando que o magistrado aplica o Direito ao fato, ainda que aquele (o Direito) não tenha... As lacunas deixadas pela lei exigem a aplicação de princípios, explica... Há estudos sobre o perfil da magistratura (origem econômica e social do magistrado) e suas consequências na interpretação das leis ou, a melhor dizer, na aplicação do direito ao caso concreto

O magistrado percebe que a conhecida sentença latina "da mihi factum et dabo tibi jus" vai, nos tempos modernos, perdendo a sua força retórica, pois, para além de soluções juridicamente aceitáveis aos... legislador constituinte, já que, não sem razão, ao invés de regras (posições normativas definitivas), o legislador, mediante os textos normativos que edita, prefere a prescrição de condutas sob a forma de princípios... Uma vez "descobertas" nas fontes de direito, bastava a sua consequente aplicação (juízo de subsunção)

O magistrado percebe que a conhecida sentença latina da mihi factum et dabo tibi jus vai, nos tempos modernos, perdendo a sua força retórica , pois, para além de soluções juridicamente aceitáveis aos problemas... constituinte, já que, não sem razão, ao invés de regras ( posições normativas definitivas ), o legislador, mediante os textos normativos que edita, prefere a prescrição de condutas sob a forma de princípios... Uma vez descobertas nas fontes de direito , bastava a sua consequente aplicação (juízo de subsunção)