Aplicação do Regime da Comunhão Parcial de Bens em Notícias

legal e supletivo, a comunhão parcial de bens... A legislação civil brasileira prevê quatro diferentes regimes matrimoniais de bens: comunhão universal de bens, separação de bens, participação final nos aquestos e comunhão parcial de bens... Quando casados sob o regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente herdará tão-somente se o falecido houver deixado bens particulares (adquiridos antes do casamento)

legal e supletivo, a comunhão parcial de bens... A legislação civil brasileira prevê quatro diferentes regimes matrimoniais de bens: comunhão universal de bens, separação de bens, participação final nos aquestos e comunhão parcial de bens... Quando casados sob o regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente herdará tão-somente se o falecido houver deixado bens particulares (adquiridos antes do casamento)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - CÔNJUGE MEEIRO EM RELAÇÃO AOS BENS COMUNS E HERDEIRO EM RELAÇÃO AOS BENS PARTICULARES - ART. 1.829 , I , DO CC/02... - Tendo o casamento sido celebrado no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge supérstite será meeiro em relação aos bens comuns e herdeiro apenas em relação aos bens particulares, evitando-se, dessa... forma, a ocorrência de bis in idem. - Entender de maneira diversa consistira em privilegiar aquele que fora casado pelo regime da comunhão parcial de bens, em relação àquele que fora casado pelo regime

Via @consultor_juridico | A união estável será regida pelo regime da comunhão parcial de bens enquanto não houver contrato escrito que diga ser ela disciplinada por regime distinto... E justamente por isso, o artigo 1.725 do Código Civil indica que, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens... "No meu pensar, ele existiu, e, nos termos do art. 1.725 do CC/02 , era o da comunhão parcial de bens e não se pode alterá-lo e ao mesmo tempo conferir efeitos retroativos ao regime expressamente eleito

Regime de comunhão parcial de bens... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PELO CÓDIGO DE 1916. PARTILHA. FGTS RECOLHIDO PELO CONJUGE VARÃO. DURANTE O MATRIMÔNIO. COMUNICABILIDADE. 1... Ocorre que o enunciado normativo do art. 269, ao prever os bens que devem ser excluídos do patrimônio comum no regime da comunhão parcial de bens, remete ao art. 263, que, por sua vez, estabelece expressamente

da comunhão parcial de bens... O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a união estável será regida pelo regime da comunhão parcial de bens enquanto não houver contrato escrito que diga ser ela disciplinada por... “No meu pensar, ele existiu, e, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil , era o da comunhão parcial de bens e não se pode alterá-lo e ao mesmo tempo conferir efeitos retroativos ao regime expressamente

da comunhão parcial de bens... O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a união estável será regida pelo regime da comunhão parcial de bens enquanto não houver contrato escrito que diga ser ela disciplinada por... “No meu pensar, ele existiu, e, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil , era o da comunhão parcial de bens e não se pode alterá-lo e ao mesmo tempo conferir efeitos retroativos ao regime expressamente

Não há como excluir o cônjuge da sucessão”. 2️⃣”Se vocês optarem pelo regime de comunhão parcial de bens, mesmo que o imóvel seja adquirido antes do casamento, o aluguel que se recebe dele é comum”. 3️⃣... ”Em regra, no divórcio, partilha-se o valor do saldo bancário de cada um, em caso de regime de comunhão parcial de bens, se não provar que o saldo é originado por fato anterior ao casamento”. ▶️👇 Agora... ANTES DE TORCER O NARIZ, você entende a importância de escolher e se informar com antecedência sobre o Regime de Bens? 👰🏼‍♀️Vai casar ou morar junto? Já pensou em qual regime de bens vai escolher

No STF, a companheira pretende que seja reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo do Código Civil e aplicada à sua união estável o regime geral da comunhão parcial de bens... O juízo de primeira instância considerou aplicável o regime geral da comunhão parcial de bens e reconheceu o direito da companheira de participar da sucessão hereditária com os filhos do falecido, aplicando... O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional o regime da separação obrigatória de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos e a aplicação dessa regra às uniões estáveis

“Sua finalidade é afastar a aplicação do regime usual, que é o da comunhão parcial de bens e independe de qualquer ajuste... Por esse motivo, ela pretendia o reconhecimento da ineficácia do documento e a partilha de bens do casal segundo os princípios do regime geral da comunhão parcial de bens... Segundo Euclides, o pacto antenupcial é muito utilizado com a finalidade de afastar o regime legal da comunhão parcial de bens, no casamento e também na união estável