Aposentadoria Integral. Servidor Público em Notícias

APOSENTADORIA INTEGRAL - INVALIDEZ - SERVIDOR PÚBLICO Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC/70, decide STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em... Até a EC 41 /2003, a aposentadoria por invalidez do servidor público acometido de doença grave se dava com proventos correspondentes aos do último cargo ocupado... sessão nesta quarta-feira (5), decidiu que a Emenda Constitucional (EC) 70 , que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público em caso de doença grave

Com a PEC, a aposentadoria integral se aplicará a qualquer hipótese, como, por exemplo, acidentes domésticos... O objetivo da PEC, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho... A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 170/12 aprovou, nesta quarta-feira (14), o parecer do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que garante proventos integrais aos servidores

Em mais uma atuação em defesa dos cofres públicos, a Advocacia-Geral da União (AGU) evitou concessão indevida de aposentadoria integral a servidor... Os advogados públicos explicaram que a Constituição estabelece que os servidores efetivos terão direito à aposentadoria por invalidez integral somente se a incapacidade for decorrente de acidente em serviço... Porém, a Procuradoria-Regional da União na 3ª Região (PRU3), unidade da AGU que atuou no caso, esclareceu que as doenças do autor não estão entre aquelas que o artigo 186 do Estatuto do Servidor Público

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de um servidor público de conversão de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em integrais... “A meu ver”, diz ele, “a intenção do legislador ao instituir aposentadoria integral ao servidor acometido por doença grave, contagiosa ou incurável, foi ampará-lo financeiramente, ante a gravidade do infortúnio... Sem comprovar o caráter irreversível e a gravidade das enfermidades do servidor, não há direito à aposentadoria integral, explica

Com a PEC, a aposentadoria integral se aplicará a qualquer hipótese, como, por exemplo, acidentes domésticos... O objetivo da PEC, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho... Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia

Com a PEC, a aposentadoria integral se aplicará a qualquer hipótese, como, por exemplo, acidentes domésticos... O objetivo da PEC, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho... Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia

Com a PEC, a aposentadoria integral se aplicará a qualquer hipótese, como, por exemplo, acidentes domésticos... O objetivo da PEC, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho... Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia

A proposta estabelece que todos Servidores Públicos terão direto à aposentadoria integral por invalidez... Sem retroatividade A PEC da aposentadoria integral foi aprovada em maio pela comissão especial que analisou a proposta... O governo exige que a proposta deixe claro que a aposentadoria integral por invalidez será válida somente para quem requerer o benefício a partir da aprovação da PEC

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 434/14, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante aposentadoria integral ao servidor público que... A partir da publicação da futura emenda constitucional, a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais, calculados na forma da lei... A nova regra valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Em julgamento realizado pela 2ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), foi analisada a apelação da União contra sentença que concedeu aposentadoria com proventos integrais a servidor público... Dessa forma, foi julgado procedente o pedido do autor para manter a aposentadoria integral, o que não significa vedação a eventual revisão administrativa de sua aposentadoria com base em fundamentos diversos... Contrariamente ao exposto pela União, o magistrado ressaltou que tanto a Constituição quanto a Lei 8.112 /90 conferem o direito à aposentadoria com proventos integrais ao servidor permanentemente inválido