Comissão aprova aposentadoria integral por invalidez para servidor público

O texto, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), será votado agora no Plenário da Câmara dos Deputados. A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 170/12 aprovou, nesta quarta-feira (14), o parecer do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez. O objetivo da PEC, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho. Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao tempo de contribuição. Com a PEC, a aposentadoria integral se aplicará a qualquer hipótese, como, por exemplo, acidentes domésticos. A pessoa que está há muito tempo no serviço público, que por uma fatalidade acaba tendo algum tipo de invalidez, recebe apenas proventos proporcionais, o que é uma grande injustiça, já que estamos falando de invalidez. Ninguém fica inválido porque quer, disse Marçal Filho. E exatamente por isso nós não podemos distinguir entre uma pessoa que entrou há pouco tempo no serviço público daquela que entrou faz muito tempo, concluiu. Tramitação Após a aprovação, a deputada Andreia Zito apresentou um requerimento ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, solicitando a inclusão da PEC na pauta de votações do Plenário. O presidente acolheu o pedido e o texto deverá ser pautado em breve. Saiba mais sobre a tramitação de PECs. Íntegra da proposta: PEC-170/2012 (http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=544274) Associe-se ao IBDP e tenha acesso a outras novidades.