Procuradores defendem tempo mínimo de contribuição exigido para aposentadoria proporcional
A exigência do tempo mínimo de contribuição para a Previdência Social foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em processo que requeria na Justiça a aposentadoria proporcional... Ele pretendia, além da concessão da aposentadoria proporcional, o pagamento dos valores retroativos a data do requerimento administrativo, feito em junho de 2006... A 1ª Vara da Seção Judiciária do Pará reconheceu que o INSS tinha razão ao indeferir o pedido, considerando que até o requerimento administrativo o autor não tinha tempo suficiente para fazer jus à aposentadoria proporcional