Apropriação Indébita Crime Continuado Prescrição Conta da Data do Último em Notícias

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Inq - Inquérito Inq 2584 - instaurado para apurar supostos crimes contra a ordem tributária e de apropriação indébita de contribuições previdenciárias pelos representantes legais da pessoa jurídica F... Requer o reconhecimento de crime continuado entre os delitos previstos nos arts. 213 e 214 do Código Penal... Alega o paciente que tanto o estupro quanto o atentado violento ao pudor ofendem o mesmo bem jurídico, qual seja, a liberdade sexual da vítima, sendo possível a caracterização de crime continuado em razão

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da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, bem como as contas daqueles que provocarem a perda, o extravio... da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados. b) O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada... tiver assumido o cargo, deverá ser convocado, para assumir o cargo, o segundo mais votado no pleito eleitoral. d) Em caso de vacância dos cargos de presidente e vicepresidente da República ocorrida nos últimos