STJ Fev23 - Crime de Dano Qualificado - Inépcia da Denúncia e Trancamento de Ação Penal
Penais , e dos delitos previstos no art. 147 e 163, inciso I, do Código Penal , na forma do art. 69 , do Código Penal , com a incidência da Lei n. 11.340 /2006 (fls. 9/10)... ART. 129 , DO CP . LESÃO CORPORAL LEVE. REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO. DESNECESSIDADE. SUPRIMENTO DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE... (fl. 9)