Lei 12.971/2014 altera o Código de Trânsito Brasileiro
Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito... Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (12/5) a Lei 12.971 , de 9 de maio de 2014, que modifica a redação dos artigos 173 , 174 , 175 , 191 , 202 , 203 , 292 , 302 , 303 , 306 e 308 da