Arquivada ação do PSDB sobre suspensão de direitos políticos de quem responde por improbidade
do artigo 1º da Lei 9882 /99 (Lei das ADPFs)"... interpretação judicial que, ao tentar afastar a legitimidade do caput do artigo 20 da Lei 8.429 /92, pudesse representar fundamento relevante de controvérsia constitucional, tal como exigido pelo parágrafo único