Art. 1.015 Cpc em Notícias

Essa previsão está no art. 1.015 , parágrafo único do CPC : Art. 1.015. […] Parágrafo único... Agravo de Instrumento Com previsão no art. 1.015 do CPC , o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias... Vale lembrar que esse rol é de taxatividade mitigada, de acordo com o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 988: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição

CPC... De acordo com o colegiado, para que uma decisão judicial seja recorrível por agravo de instrumento, ela deve ter natureza de decisão interlocutória, constar do rol do artigo 1.015 do CPC ou caracterizar... Apesar disso, a relatora destacou que o pronunciamento judicial não se enquadra no rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento previsto no artigo 1.015 do CPC e, por esse motivo, uma eventual

CPC... De acordo com o colegiado, para que uma decisão judicial seja recorrível por agravo de instrumento, ela deve ter natureza de decisão interlocutória, constar do rol do artigo 1.015 do CPC ou caracterizar... Apesar disso, a relatora destacou que o pronunciamento judicial não se enquadra no rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento previsto no artigo 1.015 do CPC e, por esse motivo, uma eventual

prevista no art. 1.015 , inciso II , do CPC , podendo ser, no futuro, objeto de recurso de apelação, na forma do art. 1.009 , § 1º , do CPC... Hipóteses de cabimento do recurso (Art. 1.015 , inciso II , do CPC ). Ausência injustificada a audiência de conciliação. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. (...) 3... A decisão cominatória da multa do art. 334 , § 8º , do CPC , à parte que deixa de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar justificativa adequada, não é agravável, não se inserindo na hipótese

CPC... De acordo com o colegiado, para que uma decisão judicial seja recorrível por agravo de instrumento, ela deve ter natureza de decisão interlocutória, constar do rol do artigo 1.015 do CPC ou caracterizar... Apesar disso, a relatora destacou que o pronunciamento judicial não se enquadra no rol de decisões recorríveis por agravo de instrumento previsto no artigo 1.015 do CPC e, por esse motivo, uma eventual

Recurso Especial nº 1.724.453/SP (...) 2- O propósito recursal é definir se o conceito de “decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte”, previsto no art. 1.015 , VII , do CPC/15... atos processuais com a presença do litisconsorte excluído, admite-se a recorribilidade desde logo, por agravo de instrumento, da decisão interlocutória que excluir o litisconsorte, na forma do art. 1.015... ineficaz a sentença de mérito, podendo a questão ser reexaminada, sem grande prejuízo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 5- Por mais que o conceito de “versar sobre” previsto no art. 1.015

Segundo o colegiado, a previsão contida na Lei da Ação Popular – artigo 19 , parágrafo 1º , da Lei 4.717 /1965 – prevalece sobre o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015... do CPC/2015... do CPC/2015 ", explicou o relator, ministro Herman Benjamin

Apelação O relator, ministro Moura Ribeiro, explicou que o artigo 1.015 do CPC traz o rol de decisões interlocutórias sujeitas a impugnação por agravo de instrumento, sendo que o parágrafo único define... O ministro observou ainda que as decisões proferidas durante o trâmite processual podem ser objeto de impugnação na apelação, salvo as exceções previstas no artigo 1.015 do CPC , que serão objeto de agravo... No recurso especial apresentado ao STJ, o banco alegou violação dos artigos 203 e 1.015 do CPC , sustentando que a intimação do executado para pagamento, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios

Apelação O relator, ministro Moura Ribeiro, explicou que o artigo 1.015 do CPC traz o rol de decisões interlocutórias sujeitas a impugnação por agravo de instrumento, sendo que o parágrafo único define... O ministro observou ainda que as decisões proferidas durante o trâmite processual podem ser objeto de impugnação na apelação, salvo as exceções previstas no artigo 1.015 do CPC , que serão objeto de agravo... No recurso especial apresentado ao STJ, o banco alegou violação dos artigos 203 e 1.015 do CPC , sustentando que a intimação do executado para pagamento, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios

Apelação O relator, ministro Moura Ribeiro, explicou que o artigo 1.015 do CPC traz o rol de decisões interlocutórias sujeitas a impugnação por agravo de instrumento, sendo que o parágrafo único define... O ministro observou ainda que as decisões proferidas durante o trâmite processual podem ser objeto de impugnação na apelação, salvo as exceções previstas no artigo 1.015 do CPC , que serão objeto de agravo... No recurso especial apresentado ao STJ, o banco alegou violação dos artigos 203 e 1.015 do CPC , sustentando que a intimação do executado para pagamento, sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios