Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa Rol Taxativo em Notícias

da Lei nº 8.429 /1992, Lei de Improbidade Administrativa... pareceres jurídicos da Câmara Legislativa do Distrito Federal que entendiam não ser “o cônjuge do tio” parente que esbarrasse nas normas de nepotismo; 5) os atos normativos da Mesa, que criaram uma lista, em rol taxativo... acerca do nepotismo, de acordo com o rol anexo, de caráter taxativo; 8) a inexistência dos pilares que configuram ato atentatório à vedação do nepotismo, consubstanciado em a) conduta ilícita, b) estrita

da Lei nº 8.429 /1992, Lei de Improbidade Administrativa... pareceres jurídicos da Câmara Legislativa do Distrito Federal que entendiam não ser “o cônjuge do tio” parente que esbarrasse nas normas de nepotismo; 5) os atos normativos da Mesa, que criaram uma lista, em rol taxativo... acerca do nepotismo, de acordo com o rol anexo, de caráter taxativo; 8) a inexistência dos pilares que configuram ato atentatório à vedação do nepotismo, consubstanciado em a) conduta ilícita, b) estrita

taxativo de funções[20]... Diga-se ainda que o policial que atuar à margem da Constituição poderá sofrer responsabilização pessoal, seja por improbidade administrativa (artigo 11 da Lei 8.429 /92), seja disciplinar por seu próprio... Igualmente, as competências e atribuições que resultam diretamente do texto constitucional não podem ser ampliadas por interpretação extensiva da Constituição , que almeje encontrar funções implícitas num rol taxativo