Revogação Artigo 11 Improbidade em Notícias

Ficou fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença... do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º , inciso XXXVI... O STF ao julgar o ARE 843989 , tema 1199, julgou CONSTITUCIONAL a nova lei de improbidade (Lei 14.230 /2021)

9º , 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230 /2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo... Teses As teses de repercussão geral fixadas foram as seguintes: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos... administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual

administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei n. 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade... administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; tampouco durante o processo de execução... julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei n. 14.230 /2021 é irretroativo

Também não houve identificação das condutas dos réus quanto aos artigos 9º , 10 ou 11 da LIA (Lei 8.429 /92), ou ainda pedido de aplicação das penas típicas das condenações por improbidade administrativa... Por isso, o ministro entende que não se aplica ao caso o artigo 7º da LIA... Maia Filho concluiu que, no caso julgado, a revisão dos critérios para a decretação ou revogação da indisponibilidade de bens esbarra na Súmula 7 do STJ, uma vez que exige o revolvimento das provas dos

Também não houve identificação das condutas dos réus quanto aos artigos 9º , 10 ou 11 da LIA (Lei 8.429 /92), ou ainda pedido de aplicação das penas típicas das condenações por improbidade administrativa... Por isso, o ministro entende que não se aplica ao caso o artigo 7º da LIA... Maia Filho concluiu que, no caso julgado, a revisão dos critérios para a decretação ou revogação da indisponibilidade de bens esbarra na Súmula 7 do STJ, uma vez que exige o revolvimento das provas dos

Também não houve identificação das condutas dos réus quanto aos artigos 9º , 10 ou 11 da LIA (Lei 8.429 /92), ou ainda pedido de aplicação das penas típicas das condenações por improbidade administrativa... Por isso, o ministro entende que não se aplica ao caso o artigo 7º da LIA... Maia Filho concluiu que, no caso julgado, a revisão dos critérios para a decretação ou revogação da indisponibilidade de bens esbarra na Súmula 7 do STJ, uma vez que exige o revolvimento das provas dos

Também não houve identificação das condutas dos réus quanto aos artigos 9º , 10 ou 11 da LIA (Lei 8.429 /92), ou ainda pedido de aplicação das penas típicas das condenações por improbidade administrativa... Por isso, o ministro entende que não se aplica ao caso o artigo 7º da LIA... Maia Filho concluiu que, no caso julgado, a revisão dos critérios para a decretação ou revogação da indisponibilidade de bens esbarra na Súmula 7 do STJ, uma vez que exige o revolvimento das provas dos

artigos 9º , 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230 /2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA... Diante da revogação expressa do texto legal anterior, não se admite a continuidade de uma investigação, uma ação de improbidade, ou uma sentença condenatória por improbidade com base em uma conduta culposa... 3) A nova Lei 14.230 /2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação

administrativa contra a empresa pelo mesmo fato objeto do acordo de leniência (artigo 16, parágrafo 11)... Importantíssima mudança introduzida pela recém editada Medida Provisória 703 /15 (MP) consiste na revogação expressa de dispositivo da Lei 8.429 /92, a Lei de Improbidade Administrativa ( LIA ), que vedava... Para tanto, a conciliação deverá contar com a anuência expressa do juiz da causa (artigo 36, § 4º)

Antes disso, a opção pela aplicação obedecerá ao regime de transição dos parágrafos do art. 11... em razão da denúncia da incorporação, na forma prevista no artigo 31-E da Lei nº 4.591 , de 1964 (IN RFB 2179/24, art. 36)... caso haja extinção do patrimônio de afetação decorrente: do perecimento dos direitos de crédito ou das obrigações do incorporador perante os adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação; ou da revogação