NOTA DE REPÚDIO À PEC65/2012
Poder Constituinte Originário, no art. 225§lº, IV da mesma Constituição , como principal instrumento para a aplicação dos princípios da precaução, prevenção, poluidor pagador e da participação popular; 02... do Código Civil ; 08 •• Por fim, ao delegar, irrestritamente, ao empreendedor o poder de definir as avaliações de impactos e de riscos de sua própria atividade sem controle pelo Poder Público, a proposta... ainda que incómoda, poluente ou ruidosa, pois com a apresentação da mais simples avaliação de impactos ambientais estará de posse da autorização para construí-la, tornando letra morta até mesmo o art. 1277